Trabalho Artigo 133 Do Cp

INTRODUÇÃO: Todos os artigos, aqui descritos, são objetos de Ação Pública incondicionada. Então se tratando de ação penal pública incondicionada, não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade na forma que instaurada a ação penal em questão, não havendo que se falar em nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade. Portanto, não depende de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É irrelevante a manifestação

- reclusão, de um a quatro anos, e multa. A diferença é que neste artigo a moléstia não é venérea, e a intenção deve ser a de transmitir a doença. A forma de transmissão pode ser qualquer uma, inclusive o ato sexual, desde que a moléstia não seja venérea. Assim, se se entende, que HIV não seja moléstia venérea, a transmissão intencional de HIV pelo ato sexual ainda seria abrangido por este artigo. Porém não tutela este artigo a pratica de atos que possibilitam a transmissão, se não há…

perigo concreto. Tentativa: É possível na modalidade comissiva. Classificação: formal, de forma livre, comissivo ou omissivo, instantâneo, de perigo concreto, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, de subsidiariedade expressa. Art. 133. Objeto jurídico: A vida, a saúde e a segurança da pessoa. Objeto material: a pessoa abandonada. Sujeito Ativo: Só pode ser praticado por quem têm a vítima sob seu cuidado, guarda vigilância ou autoridade (crime próprio). Sujeito…

JUSSARA CORDEIRO DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III - Parte Especial, lecionada pelo Professor Roberto Albert- Direito IV período- Noturno. TEIXEIRA DE FREITAS JUNHO/2010 TÍTULO VII- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Introdução Ney Moura Teles no seu livro Direito Penal, Parte especial, volume III, Editora Atlas, 2004, página 133 e seguintes comenta: “A família é a base da sociedade.…

FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO NO AMBIENTE ESCOLAR – INCLUSÃO ESCOLAR Autor: Marcela Fernanda Mesquita de Camargo RU: 199214 Curso: Gestão do Trabalho Pedagógico – Gestão Escolar 2013 Tema Neste trabalho, intitulado Organização do Trabalho Pedagógico no Ambiente Escolar – Inclusão escolar destacaremos o trabalho da gestão escolar no âmbito da inclusão. Problematização Como a gestão escolar está trabalhando

especialidades. O objetivo deste estudo é demonstrar as idiossincrasias do direito militar, alertar as autoridades quanto a real importância desse ramo do direito, alem de divulgar no mundo acadêmico essa disciplina. A justificativa para este artigo é a necessidade do escol da sociedade, se mostrar mais interessado no direito militar e que estudantes e profissionais do direito se habilitem ao estudo do dessa matéria para que aumente cada vez mais o numero de cidadãos que não se…

DANIELA SPERA GALLI CRIMES DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito Penal do curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA sob a supervisão do Prof. Fábio Pinha. - Assis - 2013 PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE A periclitação da vida e da saúde é espécie do gênero crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de

solucionadas antes da questão principal. Dentre as espécies de questões e processos incidentes se destacam a restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) e as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144) que serão objeto de estudo do pressente trabalho. 1. DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Em todo inquérito policial tem-se a necessidade de coletar os vários elementos possíveis para que se possa comprovar o crime e sua autoria. Dentre tais elementos,…

CONTÁGIO VENÉRIO O artigo 130 do Código Penal quer tutelar a segurança física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele que simplesmente expõe alguém a contágio delas, seja por relação sexual ou por ato libidinoso. A mera ação de expor a contágio, sem a necessidade de que este efetivamente ocorra, é suficiente para configurar o delito do artigo 130 do…

chamados inimputáveis, a periculosidade é presumida, artigo 26 do Código Penal: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Para os semi-imputáveis, a periculosidade será real, portanto, podendo ser reconhecida pelo Juiz, artigo 98 do Código Penal, “Art. 98 - Na…