Tipos De Aposentadoria Clt

nº 18488-249702/2007 4 - Ofício Fundação Casa GP 550/08 (GDOC nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração…

INDIVIDUAL DE TRABALHO 1. TERMINOLOGIA Há certa diversidade entre os autores e pela própria CLT quanto ao termo utilizado. Várias nomenclaturas são utilizadas como se fossem sinônimas ao longo do capítulo V. Pode-se observar a palavra Rescisão (§1º e 2º do art. 477, 482, 483, 484 da CLT dentre outros). Terminação e cessação (caput do art. 477 da CLT), dissolução (art. 477, §2º, CLT). Dissolução (art. 477,§2º da CLT). O autor Sussekind e a OIT utilizam a expressão terminação. 2.…

ECONÔMICAS 17 4.1 Conceito 17 4.2 Dispensa arbitrária 17 4.3 Tipos de rescisão de contrato 18 5. CONCLUSÃO 28 6. REFERÊNCIAS 29 1. Introdução Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre o estudo de normas jurídicas que regem alguns temas das relações de emprego e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas são regidas, no Brasil, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal e outras Leis Esparsas. O…

insalubridade, periculosidade e aposentadoria, para os trabalhadores do setor saúde, tanto os civis do serviço público da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais como também dos serviços privados. Com esta revisão abordaremos os regimes jurídicos existentes e suas peculiaridades tanto para a categoria dos trabalhadores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único(RJU) como para os privados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para estas questões, os…

TRABALHO SOBRE APOSENTADORIA EQUIPE: LEONARDO COUTINHO RAFAEL MOTA MARILIA GABRIELA EMILLY MOTA TRABALHO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA FACULDADE SANTA CATARINA COMO PARTE DA NOTA DA II UNIDADE, SOLICITADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA SAMPAIO. RECIFE 2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2.…

ocupações. Revogado pelo Decreto nº 62.755, de 22/05/1968 Retificado no DOU de 30/03/1964 Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, decreta: Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será…

em razão do art. 59 da CLT. Outrossim, reconheceu que a reclamante trabalhou 10 (dez) horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas. Reconheceu, também, que o local de trabalho da parte autora era de difícil acesso e que no deslocamento ela gastava duas horas diárias, contudo, por existir acordo coletivo de trabalho fixando a média de 1:30h, com transporte concedido pelo empregador, deferiu com base no § 3° do Art. 58, da CLT, 1:30h, por…

Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Exemplo: demissão dia 08/02/2013 – pagamento dia…

relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Para entender melhor o emprego do direito…

agente no juiz do trabalho. Analogia: consiste na utilização, para solucionar um determinado caso concreto, de norma jurídica destinada a caso semelhante; é admissível somente quando existir uma autorização nesse sentido, como no direito do trabalho (CLT, art. 8º). Eqüidade: é um processo de retificação das distorções da injustiça da lei (sentido aristotélico); é um processo de criação de norma jurídica que integrará o ordenamento. Princípios gerais do direito: com o propósito de…