DIREITO DO TRABALHO

Páginas: 23 (5714 palavras) Publicado: 15 de junho de 2015
DIREITO DO TRABALHO:
1- Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114,caput e parágrafo segundo.
Sim, a Sentença Normativa pode ser considerada como fonte do Direito do trabalho, é uma Fonte Formal Heterônoma, decorrente do processo de dissídio coletivo proferida pelo Estado (Poder Judiciário).

2- Interpretação do Direito do Trabalho: ao interpretá-lo, o interprete deverá, embora partindo do método gramatical e do sentido e alcance das palavras, alcançar o sentidosocial das leis trabalhistas e a função que exercem na sociedade empresarial; a função interpretativa encontra seu principal agente no juiz do trabalho.

Analogia: consiste na utilização, para solucionar um determinado caso concreto, de norma jurídica destinada a caso semelhante; é admissível somente quando existir uma autorização nesse sentido, como no direito do trabalho (CLT, art. 8º).Eqüidade: é um processo de retificação das distorções da injustiça da lei (sentido aristotélico); é um processo de criação de norma jurídica que integrará o ordenamento.
Princípios gerais do direito: com o propósito de integrar o direito positivo, quando se mostrar lacunoso, a ciência do direito admite a elaboração de uma norma jurídica valendo-se dos modelos teóricos dos quais será extraída a matériaque servirá de conteúdo à norma assim projetada no ordenamento jurídico; portanto deles podem ser tirados os elementos necessários para a constituição da norma aplicável ao caso concreto.

3- Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas queestabelecem pressupostos e conseqüências determinadas. A regra é formulada para ser aplicada a uma situação especificada, o que significa em outras palavras, que ela é elaborada para um determinado número de atos ou fatos. O princípio é mais geral que a regra porque comporta uma série indeterminada de aplicações. Os princípios permitem avaliações flexíveis, não necessariamente excludentes, enquantoas regras embora admitindo exceções, quando contraditadas provocam a exclusão do dispositivo colidente.
O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho, retira o seu sustento.
O objetivo do Princípio da Continuidade do vínculoempregatício deve ser assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego, podendo ser traduzido em algumas medidas concretas, tais como a preferência pelos contratos de duração indeterminada, a proibição de sucessivas prorrogações dos contratos a prazo e a adoção do critério da despersonalização do empregador, que visa a manutenção do contrato nos casos de substituição doempregador.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: Presta-se à proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, projetando-se a uma busca ao equilíbrio que deve permear a relação entre empregado e empregador.
Princípio da imperatividade das normas trabalhistas – As regras justrabalhistas são, por sua natureza, imperativas, cogentes, de ordem pública, não podendo ser afastadas pelasimples vontade das partes. No contrato de trabalho pouco espaço resta à autonomia de vontade, diferente, por exemplo, do direito civil. As normas de proteção à saúde do trabalhador ganham destaque, neste aspecto, como aquelas que regulam os períodos de descanso e o fornecimento de equipamentos de proteção.
Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva: Este princípio, espelhado...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • O direito com trabalho e todos os trabalhos com direito
  • Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho
  • Direito do Trabalho Direito Coletivo
  • Direito do trabalho
  • Direito Civil e Direito Trabalho
  • O direito do trabalho e os direitos fundamentais
  • DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL
  • O direito da personalidade e o direito do trabalho.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!