resumo

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO ESTABILIDADE NO EMPREGO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSOR: São Paulo 2013 Índice 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos Trabalhadores na CIPA - 8 1.3.1.3 Empregado Acidentado - 8 1.3.1.4 Representantes dos Trabalhadores no CNPS - 9 1.3.1.5 Gestante - 9 1.3.1.6 Representantes dos Empregados nas Comissões de Conciliação Prévia - 10 1.3.1.7 Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - 10 1.3.1 Estabilidade Convencional - 11 1.4 Exceções a Estabilidade - 12 2. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - 13 3. Aposentadoria - 15 3.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição - 15 3.2 Aposentadoria por Idade - 16 3.3 Aposentadoria Compulsória - 16 3.4 Aposentadoria por Invalidez - 17 3.5 Aposentadoria Especial - 17 3.6 Aposentadoria e extinção do contrato de trabalho - 18 4. Bibliografia - 22 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho 1.1 Evolução Histórica A estabilidade tem seu embrião nos serviços públicos, em que, desde nossa primeira Constituição, data de 1824, já constava esboço da estabilidade, em que seu artigo 149 dispunha que oficiais do Exército e da Armada não poderiam…

CLT A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, constitui-se na reunião das normas disciplinadoras das relações de trabalho surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados…

direito. Art. 7º, XVII, CRFB/88 Art. 129 CLT Art. 130 CLT – o direito a férias é adquirido após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho. PERIODO CONCESSIVO Art. 134 CLT – ao completar 12 meses de serviços o empregado passa a ter direito às férias, que devem ser usufruídas nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito. Obs: A escolha do período das férias cabe ao empregador (art. 136 CLT). As exceções são empregado estudante, menor de 18 anos – tem direito de…

Término Relação de Emprego O término da relação de emprego ou rescisão contratual, é o momento de rompimento contratual, decretando o fim do vínculo jurídico da relação de emprego entre empregador e empregado, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. São tipos de extinção de…

trabalhador autônomo. Dentre esses benefícios estão o auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte. A contribuição garante ao trabalhador autônomo a segurança de poder contar com a previdência social no caso de algum imprevisto que o impeça de exercer a sua função ou no caso de uma aposentadoria futura. Mesmo com esses direitos garantidos por lei, alguns…

resolutiva. (Justa causa e rescisão indireta) Cessação: Utilizado pela doutrina para abrigar qualquer tipo de rescisão. CONCEITO Cessação do Contrato de Trabalho é a terminação do vínculo empregatício com a extinção das obrigações para os contratantes. A Convenção158 da OIT prevê que o empregado não pode ser dispensado a menos que se tenha uma justificativa. (motivação para a dispensa) CONVENÇÃO 158 DA OIT É inconstitucional? O artigo 7° inciso I da CF/88 prevê relação de…

convencionalmente, as necessidades vitais próprias e de suas famílias, às pessoas físicas para tanto dependentes do produto de seu trabalho. O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito e possui um desenvolvimento didático próprio, autonomia legislativa, doutrinária e jurisdicional e a doutrina dominante o associa ao ramo do direito privado, apesar de alguns doutrinadores associá-lo ao ramo do direito público. Nota-se ainda que, enquanto divisão, o Direito do Trabalho pode ser…

provenientes da produção industrial e do consumo em grande escala dos bens produzidos. Disserte brevemente sobre as causas que justificam a afirmação de que “O homem da sociedade industrial é um ser produtor de lixo em massa”. O CICLO DE VIDA ÚTIL DOS PRODUTOS É CURTÍSSIMO; A MÍDIA INDUZ OS CONSUMIDORES A DESCARTAR PRODUTOS SEMINOVOS PARA ADQUIRIR NOVOS MODELOS 13ª) A partir de seus conceitos, dê a diferença de aplicação entre os princípios da prevenção e da precaução. PRECAUÇÃO DI…

(unilateralmente) não poderá extinguir o contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 471 da CLT, salvo se faça justo o motivo legal tipificado a teor art. 482, “k”, CLT. Não obstando, durante o pedido da suspensão ocorra um pedido de demissão, o qual deverá ter a assistência sindical ou administrativa ou ainda de jurisdição voluntária, configurando-se como um ato nítido de pura renúncia (art. 500, CLT). Finalizado o tempo de suspensão, o empregado dispõe de garantias como: volta ao…

DIREITO E DIREITO BANCÁRIO PROFESSOR: ROGÉRIO DE MORAES SILVA EXPEDITO RODRIGUES DE MEDEIROS PRIMEIRA ATIVIDADE - QUESTIONÁRIO BRASÍLIA 2012 QUESTIONÁRIO 1. Conforme a CLT, quais os requisitos imprescindíveis para a caracterização de um empregado? São requisitos imprescindíveis para a caracterização de empregado: a) - Pessoa física: na legislação trabalhista não admite-se pessoa jurídica como empregado, uma vez que é…