direitos e deveres do trabalhador

Páginas: 7 (1604 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Conceito
O Direito do Trabalho, ao longo do tempo, sofreu sucessivas alterações na sua denominação: Legislação Social, Direito Corporativo, Direito Industrial e Direito Operário.
Enquanto Direito Social foi conceituado por Cesarino Jr. (pioneiro do Direito do Trabalho no Brasil) o complexo dos princípios e leis imperativas, cujo objetivo imediato é, tendo em vista o bem comum, auxiliar asatisfazer convencionalmente, as necessidades vitais próprias e de suas famílias, às pessoas físicas para tanto dependentes do produto de seu trabalho.
O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito e possui um desenvolvimento didático próprio, autonomia legislativa, doutrinária e jurisdicional e a doutrina dominante o associa ao ramo do direito privado, apesar de alguns doutrinadores associá-loao ramo do direito público.
Nota-se ainda que, enquanto divisão, o Direito do Trabalho pode ser de Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho.
CLT
A legislação trabalhista, instituída pelo presidente Getúlio, tem exatamente o objetivo de defender o trabalhador contra “negociações” em que o mais poderoso impõe termos leoninos ao mais desprotegido. Ou seja, trata-se de garantir um mínimode direitos que não podem ser desrespeitados, para que haja, aí sim, uma negociação verdadeira, mais justa entre patrões e empregados.
Ao contrário do que muitos pensam, a CLT não é rígida, ela tem sido modernizada frequentemente. Um bom exemplo é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que modificou radicalmente o tratamento dado ao vínculo empregatício, anteriormente protegido pelaestabilidade. Para corroborar esta tese, o próprio posicionamento do TST tem atenuado determinadas regras trabalhistas em prol de interesses sociais mais relevantes, como a admissão mais ampla da terceirização de serviços a fim de garantir a competitividade das empresas que tem negócios no Mercosul. O importante é termos uma visão macro política que não resulte em fragilização das relações de trabalho.Relações de trabalho e relações de emprego
A vida em sociedade acarreta o desenvolvimento de relações diversificadas entre os homens. Basicamente, existem as relações sociais, que se desenvolvem normalmente, sem que seus efeitos repercutam na esfera jurídica. Todavia, algumas dessas relações sociais poderão produzir efeitos no mundo jurídico e passarão a serem denominadas relações jurídicas. Dentro douniverso das relações jurídicas encontram se as relações de trabalho.
A relação de trabalho é formada a partir do momento em que uma pessoa presta serviços a outrem. Essa expressão tem caráter genérico, uma vez que se refere a toda modalidade de contratação de trabalho humano. Engloba, desse modo, tanto a relação de emprego quanto as relações de trabalho autônomo, eventual, avulso, temporário,estágio, etc.
Para distinguir as relações de trabalho das relações de emprego, há que se levar em conta a subordinação, ou seja, um vinculo de dependência. Portanto, a relação de emprego seria uma espécie de relação de trabalho diferenciada das demais pela presença da subordinação.
Predomina o entendimento segundo o qual o trabalho que deve receber a proteção jurídica é o trabalho subordinado, eo trabalhador subordinado típico é o empregado. “A CLT é basicamente uma “Consolidação das Leis dos Empregados”, e a Justiça do Trabalho é uma” Justiça dos Empregados”.
Já a legislação previdenciária contempla não apenas o trabalhador empregado, mas todos os trabalhadores (ativos e inativos) – os segurados-, assim como os seus dependentes. Isso porque um dos princípios da Seguridade Social é a“Universalidade da cobertura e do atendimento“
Direitos Trabalhistas
Excetuando o capitulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos a demais disposições da CLT. Assim, seus direitos trabalhistas foram determinados pela Constituição Federal de 88, quais sejam:
Salário.
Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função da prestação dos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direitos e deveres do trabalhador
  • Direitos e deveres do trabalhador rvcc
  • Direitos E Deveres Do Trabalhador
  • Direitos, deveres e garantias dos trabalhadores
  • Direitos e deveres dos trabalhadores
  • Direitos E Deveres Do Trabalhador
  • Direitos e deveres do trabalhador
  • Direitos e deveres dos trabalhadores

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!