Texto Argumentativo Do Pluralismo Jurídico E Seus Efeitos

tema à deliberação de parlamentos e cortes constitucionais de diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Portugal, Espanha, França e Alemanha, dentre outros. (...)” (grifei). 116 argumentativo: (1) Ou se tem vida humana ou não. (2) Se há vida humana, cuida-se de pessoa e não de coisa. (3) No sistema jurídico brasileiro, toda pessoa é portadora do direito inviolável à vida. (4) Em virtude da proposição (3), o Estado brasileiro não pode admitir atentado algum contra a vida de uma pessoa. (5)

fundamental de a “arte de falar”, método de construir o discurso artisticamente. Ao longo de sua história, adquiriu outras significações: arte de persuadir (levar a crer) pelo discurso, teoria do discurso argumentativo ou persuasivo e estudo de possibilidades e recursos com vistas à persuasão e a seus efeitos. Para compreender melhor a retórica contemporânea, ou melhor, as retóricas contemporâneas, você está convidado a percorrer, nesta aula, de uma forma relativamente breve, a longa…

Princípio do Contraditório. Princípio da Fundamentação das decisões. Conexão entre princípios. 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que alguns conteúdos jurídicos sejam revisitados para se adequar a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre esses conteúdos, encontra-se o processo, que em decorrência da Teoria Instrumentalista, visivelmente influenciada pela Teoria de Bülow, –…

revogatória É revogada a alínea e) do artigo 1628.º do Código Civil. Artigo 5.º Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º.” 2. O pedido vem acompanhado de um parecer jurídico e tem os seguintes fundamentos: “[ …] 6º O presente pedido de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto e…

pública de serviços e bens de consumo social. O Estado social coincide com a magnitude constitucional e o papel destacado das constituições nos sistemas jurídicos. A majestade constitucional importou no papel diferenciado das Constituições no saber e na realização do direito. A estrutura hierarquizada e escalonada dos sistemas normativos jurídicos, ao lançar ao cume as normas formalizadas na Carta, determinou que o estudo do direito se arrojasse por campos vizinhos da política. Da…

outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras porções que se entroncam na grande árvore do Direito. 3. Este o nosso desafio: pensar a Constituição. Não esta ou aquela Constituição em separado, mas enquanto fenômeno jurídico-positivo comum à experiência dos povos que exercitaram, com êxito, a própria soberania. 4.…

A AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR: EFEITOS DE SENTIDO E POLISSEMIA Nelci Janete dos Santos NARDELLI Ao se considerar a perspectiva de que os sentidos são regulados socialmente, por mais que os discursos e as ações possam parecer os mesmos, eles produzem efeitos de sentidos distintos, conforme o lugar ou a posição que o sujeito ocupa, pois o sentido não se depreende apenas da materialidade discursiva, mas de uma série de relações a serem estabelecidas entre o enunciado, o…

ou de iniciação num outro sentido muito diverso e mais importante: com efeito, vamos aqui ocuparmo-nos do estudo dos conceitos e das regras de método que estão na base de qualquer argumentação jurídica, na realidade da argumentação jurídica que cada um será depois chamado a desenvolver em todas as outras disciplinas do curso de direito e na sua vida profissional na medida em que sejam chamados a resolver problemas jurídicos. O que acaba de ser dito pode ser mais facilmente…

Constituição, por meio de breve estudo sobre a revisão e a emenda constitucional. Passa-se, então, ao desenvolvimento da Teoria da Mutação Constitucional, responsável pela compreensão do fenômeno, seus fundamentos e seus processos na dinâmica do sistema jurídico. Enumera-se, exemplificativamente, alguns processos que permitem o desenvolvimento constitucional, por meio do dinamismo social, destacando-se aspectos da interpretação da Constituição. Ressalta-se a função do Supremo Tribunal…

Constituição, por meio de breve estudo sobre a revisão e a emenda constitucional. Passa-se, então, ao desenvolvimento da Teoria da Mutação Constitucional, responsável pela compreensão do fenômeno, seus fundamentos e seus processos na dinâmica do sistema jurídico. Enumera-se, exemplificativamente, alguns processos que permitem o desenvolvimento constitucional, por meio do dinamismo social, destacando-se aspectos da interpretação da Constituição. Ressalta-se a função do Supremo…