Teoria E Prática Da Redação Jurídica Caso Concreto 7 Mar

– Sob o enfoque sociológico, direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando a assegurar a necessária disciplina social. Obs: O direito penal é um dos ramos do direito, mas é o ramo com a consequência jurídica mais drástica. Isto é o que justifica o princípio da intervenção mínima. Direito penal é a última ratio, é o “soldado de reserva”. 2) Direito Penal – Missão: Na atualidade, a doutrina divide a missão do direito penal em duas, quais…

possibilitar a realização da pretensão punitiva derivada da prática de um ilícito penal, ou, em outras palavras, tem como principal finalidade aplicar o direito penal. E por isso se diz que é uma disciplina instrumental, uma vez que constitui o meio do qual se vale o direito material penal para se fazer atuar. 3. O DIREITO DE PUNIR (Pretensão Punitiva) E A LIDE PENAL O Estado é o titular exclusivo do Direito de Punir (PODER-DEVER). Mesmo no caso da Ação Penal exclusivamente privada,…

4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 6 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 9 CRONOGRAMA 6 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7 11 REFERÊNCIAS 8 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Autor: A Professor orientador: A Área temática: Direito Processual Civil 2 TEMA A prática de adoção por casais homoafetivos, suas polêmicas, preconceitos, impactos…

318/10), tornando-as complementares e dando reciprocidade de efetivação uma à outra, já que a antiga redação do instituto em 2008 deixava muito à desejar. A lei da Guarda Compartilhada de 2008, embora sugerisse sua aplicação, não a impunha como faz a nova lei de 2014. Sua aplicação geralmente ocorria em casos de acordo, dificilmente se vislumbrando decisões judiciais que fixasse a Guarda Compartilhada em casos de litígio, embora fosse possível: Mesmo não havendo um bom relacionamento…

que não se admitirá as provas que verse sobre fatos impertinentes, ou seja,irrelevantes para o caso, ou, fatos notórios,que já são de conhecimento geral. A prova, nós traz a busca da demonstração da verdade, claro que com limites, pois há meios probatórios proibidos por lei, por se tratarem de violações processuais, provas não disciplinada no CPP, por serem provas obtidas por meio ilícito. Mas há casos, em houve exceções, na doutrina e jurisprudência, em que foram aceitas provas…

ainda, uma análise na nova interpretação constitucional com base nas normas princípios que se tornaram no Estado Democrático de Direito o fundamento para decisões no caso concreto, além de fazer considerações a respeito dos benefícios do pós-positivismo concernente a grandiosa contribuição para o ordenamento pátrio. Pertinente a teoria da aplicação imediata dos direitos fundamentais discorreremos a respeito da técnica da subsunção, demonstrando que sua aplicação já não se faz tão eficaz…

alcance da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF, na qual o Supremo Tribunal Federal considerou o C.D.C. plenamente aplicável aos bancos. Também será abordada a transformação na teoria contratual como conseqüência da evolução ocorrida na sociedade na qual estamos inseridos, com a utilização de contratos de adesão, repletos de cláusulas abusivas. Assim, com a análise de tais conceitos, pretende-se chegar à conclusão de…

complexo e controvertido conceito: “direito internacional”1. Direito internacional - na concepção de FAUCHILE, VON LISZT e ANZILOTTI - é um conjunto de normas jurídicas reguladoras das relações entre Estados soberanos; pensamento que refletia a posição firmada pela Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI) no julgamento do caso Lotus, em 1927, onde se afirmou que o direito internacional era formado pelos princípios em vigor entre as nações independentes, mas ainda…

SUMÁRIO I – delimitação do tema O presente trabalho tem como foco de estudo os efeitos da comoriência dentro do caso peculiar do direito de representação no Direito das Sucessões, objetivando a análise elucidativa de sua relevância jurídica e social. i.1 - APRESENTAÇÃO O Direito das Sucessões é parte do Direito Civil que regula a transmissão de patrimônios e direitos por mortis causa. Possui estreito vínculo com o Direito de Família e com o Direito das Coisas, daí que Pinto…

e qualquer fato típico esteja previsto no ordenamento jurídico, coisa que não ocorre no caso do Navio Abortador, pois nesse caso, vislumbra-se a hipótese de cometimento de um fato típico, mas que não será punido. Tampouco será alvo de qualquer repercussão no mundo jurídico, em razão da não incidência de nenhuma norma do Direito Penal. Embora as pessoas pratiquem o aborto numa embarcação, por estar em alto-mar, não será alvo de punição, pois estão em território neutro, sem que qualquer legislação