Teoria E Prática Da Redação Jurídica Caso Concreto 7 Mar

PL 05 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que

...08 5.2- Objetivos Específicos.......................................................................................08 6- Hipóteses.............................................................................................................09 7- Metodologia........................................................................................................10 8- Estrutura Provável do Artigo Científico..............................................................12 9- Cronograma........

mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro…

ordenamento jurídico da modernidade foi edificado sob o binômio dever ser/sanção. As normas de conduta estabelecem determinados comportamentos. Se violados, ensejam a aplicação de certa penalidade. O Estado-juiz atua somente quando provocado, em caso de ameaça concreta ou após a ocorrência de lesão. A intensificação do conflito social, que marcou as últimas décadas, veio demonstrar que isso não era suficiente para que o Direito pudesse cumprir seu objetivo de dirimir conflitos e…

separação e o divórcio extrajudiciais. Neste trabalho procurar-se-á fazer um estudo sobre o novel diploma legal, com enfoque para determinados pontos que já são temas de acirrado debate na doutrina. Inicia-se com breves considerações sobre a Teoria Geral do Direito e noções de Direito Processual Civil, fazendo um pequeno relato sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, indispensáveis ao conhecimento do tema que se estudará. A posteriori, então, entra-se no tema…

síntese própria com as idéias de diferentes autores. Na redação de um texto de fundamentação teórica/justificativa é comum fazermos menção de informações selecionadas, a partir de leituras, de outros/as autores/as. Quando se transcreve literalmente um texto ou parte dele, para ilustrar ou sustentar as idéias afirmadas no trabalho, é necessário fazer a citação, para não se configurar o plágio. 2 3 4. OBJETIVOS Na redação dos objetivos você apresenta o fim que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL Porto Alegre, abril de 2007. ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Empresarial, pelo Programa de…

e legalidade. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A palavra "princípio" pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de uma ciência. Levando estes significados para a esfera jurídica podemos considerar que princípios são uma ordenação que serve como parâmetro interpretativo para a concreta e correta aplicação do direito. Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos…

viáveis e coeva. A interpretação é levada em conta considerando-se o giro linguístico que houve no século XX, de acordo com o qual o leitor cria um novo texto a partir do que foi lido. Discorre-se acerca dos equívocos a que o intérprete está sujeito, na Teoria da Interpretação de Paul Ricoeur. A Legística é sucintamente apresentada como novo ramo do saber que se propõe a melhorar a produção legislativa. São analisados o papel do legislador e o do intérprete. Conclui-se que a consistência…

elencada dentro do fundamento constitucional pode ser observada dentro da categoria geral do direito: “... pertinente à extinção das exações fiscais por meio do pagamento indireto, inspirada pelo princípio da supremacia da constituição, da segurança jurídica, da legalidade, da moralidade administrativa, da responsabilidade estatal, da Justiça Fiscal, vetores que repelem o dolo consubstanciado no recebimento de créditos, enquanto não pagos os correspondentes débitos entre os mesmos…