Teoria Do Pagamento Indevido

TEORIA DO PAGAMENTO A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento. O Código Civil denomina o cumprimento da obrigação de pagamento. Portanto, pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. Para o Código Civil, pagamento pode ser a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Adimplemento é considerado somente quando houver o…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A teoria da Responsabilidade Civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde…

SERASA. Na ocasião, o próprio vendedor informou que o débito era referente a dívidas junto à XXXXXXXXXXXXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXx) Recebendo a notícia com total estranheza, pois nunca antes tivera seu nome negativado pelo não pagamento de qualquer prestação que seja, dirigiu-se ao Serasa Experian, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, confirmando tal inscrição, como demonstrado no anexo 6. Indignado com a notícia, procurou um posto de atendimento da demandada,…

morais sofridos em decorrência de protesto supostamente indevido de título emitido e não pago. Em sua peça inicial, a ora excepta aduz que realizou a compra de uma “Correia Laminada Plana”, no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais). A referida transação comercial deu origem à duplicata nº __, devidamente paga em 03/04/2012, data prevista para seu vencimento. Refere ainda que, no momento em que foi realizar o pagamento, observou que haviam sido gerados dois…

nome publicamente hostilizado como mal pagador e devedor, mesmo não possuindo nenhuma parcela em atraso e, muito pelo contrário, com todas as parcelas convencionadas com as Requeridas rigorosamente quitadas, ainda assim vem sofrendo constrangimento indevido no mercado de crédito e riscos desnecessário a sua carreira, simplesmente por serem, as Requeridas, negligentes com seus controles, o que restará devidamente narrado e provado a seguir. O Autor firmou Contrato de Compra e Venda de…

referido banco ainda possibilitou que este realizasse um empréstimo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações mensais de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem debitadas diretamente da conta corrente que fora especialmente aberta para tais fins. No entanto, por conta do saldo insuficiente da conta corrente para cobrir o pagamento das prestações do financiamento, então o referido banco enviou o nome do Agravante este suposto…

ajuizamento da presente demanda com o fito de ver seu direito de consumidor resguardado pelo poder Judiciário. Do Direito Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face o indevido e injusto tratamento sofrido pelo clube mandante da partida, sendo suficiente a ensejar danos morais, não imaginando que incidentes destes pudessem ocorrer. Quanto a responsabilidade pelo fato ocorrido: Dispõe o Estatuto…

Brasil S/A, Comarca: São Paulo, Voto nº 30.596. (Grifo nosso). DO PEDIDO DE LIMINAR Observada a cobrança e pagamento das contas abusivas e contando que a autora dispôs de quantia de seu sustento para custear um pagamento indevido fica provado desta forma o “fumus boni juris”; há neste caso também o “periculum in mora”, quando fica comprovado que a autora dispôs de um valor para pagamento a mais, que não era devido, como resta comprovado, quantia esta que seria destinada a outras áreas…

identidade RG nº ........................., residente e domiciliada na Rua, vem, por seu advogada subscritora (doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de ......................, inscrita no CNPJ sob nº ........................, localizada na ...................., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE I.1) Do…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do…