Teoria do Pagamento

Páginas: 8 (1992 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014

TEORIA DO PAGAMENTO
A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento.
O Código Civil denomina o cumprimento da obrigação de pagamento.
Portanto, pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação.
Para o Código Civil, pagamento pode ser a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não naextinção do vínculo obrigacional.
Adimplemento é considerado somente quando houver o cumprimento voluntário, adequado e direto da obrigação.
O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode ser direto ou indireto.
Exemplos de pagamento indireto: pagamento por consignação e a dação em pagamento. Estão localizados nos artigos 334 e seguintes do Código Civil.
Obs.: Asobrigações, também, podem se extinguir por meios anormais, isto é, sem pagamento. Ex.: prescrição, nulidade ou anulação, novação, compensação.
ELEMENTOS SUBJETIVOS DO PAGAMENTO DIRETO
Trata-se do estudo das condições subjetivas do pagamento. Engloba o estudo sobre quem deve pagar e a quem se deve pagar.
Desta forma, são elementos subjetivos ou pessoais do pagamento o solvens (quem deve pagar) e oaccipiens (a quem se deve pagar).
QUEM DEVE PAGAR OU DO SOLVENS
O adimplemento será realizado pelo solvens.
Regra geral, o solvens será o devedor.
Entretanto, outras pessoas também podem pagar, além do próprio sujeito passivo da relação obrigacional.
Artigo 304, Código Civil. “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes àexoneração do devedor”.
Parágrafo único. “Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”.
O terceiro interessado é a pessoa que tenha interesse patrimonial na extinção da obrigação. Desta forma, o terceiro interessado na dívida, que pode ser definido como a pessoa que integra a relação obrigacional, por estar indiretamenteresponsável pela solução do débito e, portanto, juridicamente legitimada a resgatá-lo, sob pena de sofrer os efeitos do inadimplemento. Há um evidente interesse econômico em pagar por parte do terceiro interessado, para evitar o agravamento da própria situação.
Ex.: fiador, avalista ou herdeiro.
Obs.: Interesse patrimonial não significa interesse afetivo. Assim, um pai que paga a dívida do filho porintuito afetivo não pode ser considerado terceiro interessado no campo do direito obrigacional.
Para o terceiro interessado, assiste-lhe o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se, pleno jure, nos do credor.
Artigo 346, Código Civil. “A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
III- do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado no todo ou em parte”.A recusa do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado lhes dá o direito de promover a consignação.
O pagamento pode ser realizado pelo devedor, pelo terceiro interessado e pelo terceiro não interessado.
Terceiro não interessado
O terceiro não interessado pode ser conceituado como o estranho à relação obrigacional. Um intruso, que não participada relação obrigacional e, em princípio, sem interesse jurídico ou econômico em resgatar o débito. Mas há um interesse moral que lhe defere o poder de pagar o débito.
Ex.: amigo ou pai que paga a dívida do devedor.
A) Faz o pagamento em seu próprio nome
- Tem direito a reembolsar-se no que pagou;
- Não sub-roga nos direitos do credor;
- Caso pague a dívida antes de vencida, somente terádireito ao reembolso ocorrendo o seu vencimento.
Artigo 305, Código Civil. “O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor”.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Ex.: gestor de negócios (art. 869, CC); aquele que paga...
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