TEORIA DO PAGAMENTO

TEORIA DO PAGAMENTO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS

1 – SENTIDO DA EXPRESSÃO “PAGAMENTO” E SEUS ELEMENTOS O termo pagamento, diferentemente do que a linguagem comum nos sugere, não significa apenas a entrega de uma soma em dinheiro, mas poderá também traduzir, em sentido amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação. Assim, nesse sentido, paga não apenas aquele que entrega a quantia em dinheiro (obrigação de dar), mas também o indivíduo que realiza uma atividade (obrigação de fazer) ou, simplesmente, se abstém de um determinado pagamento (obrigação de não fazer). Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais:
a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido;
b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor (solvens), que é o sujeito passivo da obrigação;
c) o sujeito passivo do pagamento: o credor (accipiens), que é o sujeito ativo da obrigação. Ao lado do pagamento, existem ainda formas especiais de extinção das obrigações: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão, remissão.
2 – NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO Afirmar a natureza jurídica de algo é, em linguagem simples, responder à pergunta: “que é isso para o direito”. Indiscutivelmente, o pagamento é fato jurídico, na medida em que tem o condão de resolver a relação jurídica obrigacional. Ocorre que a categoria de “fato jurídico” é por demais abrangente, de modo que se deve perquirir em que subespécie de fato se subsume o pagamento: “seria um ato jurídico stricto sensu ou um negócio jurídico. Os adeptos da primeira subteoria (ato jurídico em sentido estrito) defendem que o pagamento é um simples comportamento do devedor, sem conteúdo negocial, cujo principal e único efeito, previsto pelo ordenamento jurídico, é a extinção da obrigação. A segunda subteoria (negócio