Teoria Do Pagamento Indevido

personalidade jurídica surge com o objetivo de coibir esse uso indevido da pessoa jurídica. Como afirma Tomazette (2012, p. 237), o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros não pode prevalecer se a pessoa jurídica tiver seus propósitos desvirtuados. A desconsideração da personalidade jurídica é uma forma de readequar a pessoa ao fim a que ela foi criada, ou seja, é uma forma de limitar e coibir o uso indevido da pessoa jurídica. Note-se que não se destrói…

fornecimento de mudas de bananeira por processo de clonagem por biotecnologia. Interdição da fazenda e perda de todo o cultivo por vírus disseminado nas mudas. Agravante que é hipossuficiente técnico e destinatário final do produto fornecido pelo agravado. Teoria maximalista do conceito de consumidor. Inteligência do art. 2º CDC. Consumidor que tem o privilégio de demandar no juízo de seu domicílio. Inteligência do art. 6º VIII c/c 101 I CDC. Cláusula de eleição de foro que não pode…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Na construção do conceito, devem ser destacados dois institutos jurídicos: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “a sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou adota a forma de sociedade por ações.”[1] As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO pelos valores descontados indevidamente EM DOBRO conforme disposto no art. 42 do CDC, expondo doutrina, legislações, jurisprudência e súmula; DANO MORAL INDENIZÁVEL, pelo constrangimento sofrido pelo Recorrido, já que os descontos indevidos permanecerão por mais de um ano; a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA conforme disposto no art. 6, inciso VIII, do CDC e; TUTELA ANTECIPADA, já que estavam presentes todos os requisitos para o mesmo, objetivando o cancelamento dos…

aos acadêmicos como e É imprescindível articular a teoria e a prática nos processos de ensino neste cenário em que a educação está inserida atualmente. Nessa perspectiva a FACISABH incentiva que os projetos pedagógicos dos seus cursos favoreçam a articulação entre a teoria e a prática como ferramenta fundamental na construção do conhecimento, colocando os alunos em contato com a realidade empresarial oportunizando o confronto entre as teorias estudadas e as práticas empresariais…

pretende cumprir com sua obrigação, apenas vem, através desta pleitear o pagamento do justo e efetivamente devido, na esperança de que este INCLITO JUIZO exclua todas as abusividades contidas no negócio, senão vejamos: DA ANÁLISE CONTÁBIL PRELIMINAR APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DOS VALORES PAGOS À MAIOR Tendo por base a capitalização mensal, incidindo juros sobre juros, podemos concluir, caso a Autora procedesse ao pagamento das parcelas no dia do efetivo vencimento, que ao…

Qual(is)? A Norma Jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo; é o juízo (pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito, em nosso ser. De acordo com Fabiana Del Padre Tomé: “a concepção da teoria comunicacional do direito tem como premissa que o direito positivo se apresenta na forma de um sistema de comunicação. Direito é linguagem, pois é a linguagem que constitui normas jurídicas. Essas normas jurídicas, por sua vê, nada mais…

que os Requeridos se abstenham de descontar/reter da conta corrente do Requerente quaisquer valores, ali depositados a título de proventos, para pagamento de saldo devedor das faturas dos cartões de crédito xxxxxxxxxxx MASTERCARD GOLD de nº xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxx PLATINUM VISA de nº xxxxxxxxxxxxx (mesmo que sejam somente referentes aos valores do “pagamento mínimo” das faturas dos cartões em tela), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a.2)…

qualquer relação jurídica da AUTORA para com a ré, e até o momento não houve qualquer explicação ou informação de como teria sido efetuada a transação comercial, a um provável estelionatário. 13 - Ora, Excelência o presente caso enquadra-se na teoria do risco da atividade exercida pela ré, que deveria se prevenir de eventuais prejuízos desta natureza, devendo portando responder objetivamente pelo ilícito perpetuado contra o autor, que nunca contratou seus serviços, pois a…

que a autora não possui interesse de agir porque os fatos ali articulados já foram devidamente solucionados e esclarecidos à demandante, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 20% sobre o valor da causa. É que a alegação da parte autora de que a parte ré, ora contestante, teria descumprido cláusula contratual está equivocada, tendo em vista…