Contrarazões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA.

Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo:

1. Que o presente recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe art. 43 da Lei 9.099/95;
2. Remessa em apenso da CONTRA-RAZÕES para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais.

Termos que,
Pede deferimento.

xxxxxxxx (PI), 16 de janeiro de 2014.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAb nº 8991
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRIDOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA
Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
COLENDA TURMA
A sentença proferida no juízo "a quo" deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.

I – PRELIMINARMENTE

I.1 – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INIMINADO

Como é notório o Recurso Inominado, que não tem efeito suspensivo, deve ser interposto em dez dias da ciência da decisão, através de petição escrito com conteúdo impugnativo na forma do artigo 184 e 514 do CPC. O recurso tem mesma natureza de apelação, podendo o Colégio Recursal analisar toda matéria referente aos pontos contestados.
Conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.099/95:
“o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.(GRIFO NOSSO)

O enunciado 85 do FONAJE prevê que:
“O prazo para recorrer da