Responsabilidade Civil

Autor: Augusto Cezar Ferreira de Baraúna Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil): a) O art. 389 trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer); b) O art. 390, do descumprimento da obrigação negativa (não fazer); c) O art. 391 do Código Civil consagra o princípio da responsabilidade patrimonial, prevendo que pelo inadimplemento de uma obrigação respondem todos os bens do devedor. 2.2. Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana - pelo Código Civil de 1916 estava fundada no ato ilícito (art. 159). No Código Civil de 2002 está baseada no ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art. 187). Vale destacar que o atual Código Civil de 2002 abrange a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito (art. 186) e abuso de direito (art. 187). 3. Elementos: Segundo Maria Helena Diniz existem três elementos, a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil…

dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase précontratual, o do sujeito que entra em negociações, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como, por exemplo, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo, o de se confundir…

salaried work begins emerge, 1 but with a very low remuneration, this imbalance results in a difference of social classes, with little portion of the population having a lot of money and most with very little, because it will be lit slums . Another crucial factor for the very low income taxes are high, classified as direct and indirect, which are inspected by the Comptroller General's Office, responsible for checking that public money is being used properly. Even with institutions to…

1. INTRODUÇÃO A obrigação, em geral, não é um vínculo pessoal imobilizado. Poderá, pois, transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), se-gundo as normas estabelecidas na legislação vigente. Essa ideia não era comum entre os romanos, que não criaram instrumen-tos jurídicos eficazes para a transferência do crédito ou do débito. Para conse-guir isso, tinham de recorrer a uma manobra radical: a novação (transforman-do em obrigação nova o conteúdo da antiga)1. Todavia, tal…

no mercado, não deverá ser aplicado cumulativamente qualquer indexador extra-oficial. (EI n. 96.04.43736-4/SC - 1ª Seção - Juiz Márcio Rocha - DJ 24.03.1999). - URV - A aplicação da variação da URV no encargo mensal do contrato de mútuo habitacional tem por objetivo manter o equilíbrio entre a prestação e a renda do mutuário, justamente para atender ao conteúdo da cláusula PES. - PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. A incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo devedor…

.x.x.x.x, nº. .x.x.x – Centro, Fortaleza, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor celebrou com a Requerida, na data de 24/01/1990, o contrato de financiamento nº. .x.x.x.x.x, relativamente à aquisição do imóvel sito na Rua .x.x.x.x, nº. .x.x., em Fortaleza(CE)(doc. 01). Presencia-se que as parcelas foram reajustadas com a utilização da Tabela Price(Sistema Francês de Amortização) e,…

Federal da Bahia Doutor Hotwris Cama da Universidade dc Coimbra OBRIGAÇÕES I7" Hdição Revista. Atualizada c Aumentada, dc acordo com o Código Civil de 2002 c com u Lei dc Falência dc 2005. por: Edvaldo Brito Professor Fmérito da Universidade Presbiteriana Mockenztc (São Paulo), cm cuja Faculdade dc Direito leciona Dirvito dax OhrigaçtVi. desde IW2 Advogado na Bahia e em SAo Paulo I (HIOM fORINSI Km dc J uiicuo Edições A nteriores l'« M o 1961 T afrçlo - l'MX 3'e d M o 1972 4*«Mo…

conceptual disjunctions ARTIGO ARTICLE Garibaldi Dantas Gurgel Júnior 1 Marcelo Milano Falcão Vieira 2 Abstract In this paper we discuss total quality management (TQM) and its applicability to hospital administration. We approach the subject by its historical context pointing out to the consequences of TQM implementation in organizations. A number of factors involving the process of TQM implementation are discussed for their potential to lead organizations to success or failure.…

Garibaldi Dantas Gurgel Júnior 1 Marcelo Milano Falcão Vieira 2 Abstract In this paper we discuss total quality management (TQM) and its applicability to hospital administration. We approach the subject by its historical context pointing out to the consequences of TQM implementation in organizations. A number of factors involving the process of TQM implementation are discussed for their potential to lead organizations to success or failure. Such a discussion allows the…