teoria da ubiqüidade constitucional

não eleita pelo povo). A decisão judicial é legítima, já que ela se baseia no ordenamento jurídico, que por sua vez está em conssonância com a vontade do povo.Aqui, não se critica o agir do judiciário, ele aplica a norma, interpretando-a com base na Constituição. Acredita-se que isso aproxima ele da sociedade, do caso concreto. Agora, diante do elevado grau de indeterminação das normas, decorrente da filtragem constitucional, se aplicará procedimentos hermeneuticos mais complexos,como por exemplo ponderações, e assim o julgador participará mais na definição do resultado, com certo grau de volição ,e no que quer dizer a norma. Acredita-se que o judiciário tem legitimidade para essas decisões, quando podemos nos fundamentar que uma teoria adequada da jurisdição constitucional não deve se basear em abstrações contra-fática, mas sim premissas empíricas razoáveis. Temos também levar em consideração que juízes não tem muito tempo para se dedicar com profundidade em um processo, e divagar questões morais e filosóficas no julgamente de casos difíceis.Como também a lei, não encarna a “vontade geral” do povo. Portanto, desmitificamos o judiciário e a lei. Mas se sabe, que essa liberdade que o judiciário, também tem que atrelar certos limites: a)Emprego de uma metodologia racional, intersubjetivamente controlável e transparente, não só para aperfeiçoar as decisões, como também para evitar que elas sejam vistas pela sociedade como o fruto exclusivo dos caprichos e…

OAB 1ª FASE – MODULAR II - NOTURNO Disciplina: Direito Penal Prof. Patrícia Vanzolini Data: 01.07.2009 Aula 02 _________________________________________________________________________________ TEMAS TRATADOS EM AULA 1.TEMPO E LUGAR DO CRIME Lugar Ubiquidade Tempo Atividade a) Lugar do Crime = ubiqüidade ou mista (art. 6º, CP) Ubiqüidade significa onipresença “Considera-se cometido o crime tanto no lugar em que for praticada a ação ou omissão quanto no lugar em que se…

LUGAR DO CRIME INTRODUÇÃO Existem três teorias sobre lugar do crime, são estas a teoria da atividade ou ação que considera lugar do crime o local da ação ou omissão delituosa, a teoria do resultado ou evento que considera o lugar do crime o local onde ocorreu o resultado danoso, ou seja, onde o crime foi consumado. E a teoria da ubiquidade que é a junção da teoria da atividade e teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime tanto no lugar da conduta delituosa como o lugar…

A NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO PENAL Resumo Este artigo visa a uma análise, ainda que sumária, da competência para o julgamento de delitos plurilocais de menor potencial onfensivo ante o silêncio da Lei n. 9.099/1995, Lei dos Juizados Criminais, quanto à teoria adotada para a competência, quais sejama teoria da atividade, do resultado ou da ubiquidade. Tal estudo se mostra bastante relevante em vista do aumento progressivo dos crimes práticados pela internet, os quais tem seus…

avaliação 1) CONCEITUE A TEORIA DO TEMPO DO CRIME Conforme Rogerio Greco, em sua obra, Curso de Direito Penal Parte Geral, 15ª. Edição, Editora Impetus, 2013, p.106, “Várias teorias disputam o tratamento do tema relativo ao tempo do crime, podendo-se destacar as seguintes: teoria da atividade, teoria do resultado, teoria mista ou da ubiquidade. Pela teoria da atividade, tempo do crime, será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Para essa teoria, o…

quanto ao resultado -Extensiva: a norma diz menos do que na verdade que dizer. Por isso a interpretação é alargada. Ex.: art. 235 cp. Bigamia. 10 casamentos = 9 crimes de bigamia? -Restritiva: A norma de mais do que na verdade ela quer dizer, por isso eu preciso restringir a informação. LEI PENAL NO TEMPO – TEORIA DA ATIVIDADE L U T A L=Lugar + U=ubiquidade | T=tempo A=atividade Extra atividade da lei penal: capacidade da lei penal de se mover no tempo. Definição de Tempo:…

A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito. 4.2.…

estava muito nervosa. Foi verificada toda a bagagem da peruana, mas nada foi encontrado. Ao informá-la de que ela passaria por uma revista pessoal, os policiais solicitaram que ela retirasse a sandália que calçava. Quando o policial pegou a sandália, desconfiou de seu peso e resolveu abrir o calçado, quando encontrou a droga. Rosemery disse que pegou a cocaína na Bolívia e que a levaria para a cidade de Campinas (SP), recebendo U$S 800. Ela foi conduzida para a delegacia da Polícia…

Domenico de Masi Alunos: Michelle Heller Milena Carolina da Silva SOR - TADS Uma Sociedade Previdente Programada Alain Touraine: • Sociedade pós-industrial ◦ Distingue-se pela necessidade e capacidade de projetar o futuro • Futuro não depende do acaso ◦ Futuro é programado Uma Sociedade Previdente Programada Daniel Bell • Sociedade pós-industrial ◦ Crê que o “destino” depende de sua própria capacidade de programação, não acreditam no acaso. ◦ • Sociedade pós-industrial ou sociedade…

ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta. (Prova de Seleção. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006) a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei. b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade. c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é…