São Paulo E Mato Grosso Na 3 Região Do Trf

1. A actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração. 2. Restituição é a devolução da própria coisa, enquanto ressarcimento é o pagamento do seu equivalente em dinheiro. 3. Sistema da confusão, onde há duas pretensões (civil e penal) deduzidas num só pedido, sistema da solidariedade, onde as duas pretensões vem deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar…

CPPM, deixa bem claro competir à Justiça Militar (Militar da União) processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Esses crimes estão previstos nos art.s 136 a 408 do CPM. Segundo grande parte da doutrina os crimes militares impróprios são, precisamente, aqueles tipificados no COM, no CP e em eventuais leis extravagantes, tais como homicídio, estupro, furto, estelionato, receptação, peculato etc. E o criem propriamente militar, seria aquele cuja ação penal só pode ser…

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e…

comercial”, afirmou José Torres de Melo, vice-presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e presidente da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Agronegócio (CTLOG/Mapa), no evento “O Cenário Atual do Agronegócio”, ocorrido em São Paulo, no último mês de março. O papel do Brasil no mapa internacional da agricultura pode vir a ser o de protagonista na produção alimentícia. Estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indica que a…

principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meioambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. 3. Recursos especiais não-providos. Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 912849 Processo: 200602794575 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/02/2008 Relator(a) JOSÉ…

DIREITO CONSTITUCIONAL III PROF.ª JACIELY FAVORETTI SOUZA Aula 06 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direto da _ª Vara Civel de Mato Grosso do Sul. Jose Rocha dos Santos, brasileiro,viuvo, portadora do documento de identidade nº ______________, CPF nº ______________, residente e domiciliada na rua __________________________________________________, cidade de ____________/MS, CEP nº ______________,vem por seu advogado infra assinado, escritório à rua ______________________________________________, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa

interno; 3-organizar a estrutura administrativa interna). Garantias Funcionais ou de Órgãos: Dividem-se em Garantias de independência dos órgãos judiciários (dos membros, dos magistrados) e Garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários. Garantias de Independência dos órgãos judiciários:  VITALICIEDADE: Significa que o juiz só pode ser afastado do cargo por vontade própria e apenas o perderá por sentença judiciária ou aposentadoria compulsória de acordo com o artigo 93, VIII…

br Quem são os conselheiros dos Tribunais de Contas Natália Paiva Juliana Sakai 1 Abril de 2014 Este relatório traz levantamento inédito da Transparência Brasil sobre a vida pregressa de todos os 238 integrantes dos 34 Tribunais de Contas do país: Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas estaduais e o TC do Distrito Federal; Quatro TCs “dos municípios”, que existem em Bahia, Ceará, Goiás e Pará; Dois TCs de capitais estaduais, Rio de Janeiro e São…

org.br Quem são os conselheiros dos Tribunais de Contas Natália Paiva Juliana Sakai1 Abril de 2014 Este relatório traz levantamento inédito da Transparência Brasil sobre a vida pregressa de todos os 238 integrantes dos 34 Tribunais de Contas do país: Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas estaduais e o TC do Distrito Federal; Quatro TCs “dos municípios”, que existem em Bahia, Ceará, Goiás e Pará; Dois TCs de capitais estaduais, Rio de Janeiro e São Paulo. Para…