504237585 Aula 06 Judici Rio Justi A Federal

DIREITO CONSTITUCIONAL III PROF.ª JACIELY FAVORETTI SOUZA

Aula 06

ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

A Justiça Federal é composta de 5 regiões, sendo:

1ª Região composta pelos Estados de Amazonas, Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

2ª Região composta pelos Estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro.

3ª Região composta pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

4ª Regi]ao composta pelos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e

Paraná.

5ª Região composta pelos Estados de Alagoas, Ceará, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Competência:

TRF

Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre