Sentido Estrito

CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU - SP Autos nº.: 123/05 Recurso em Sentido Estrito APOLÔNIO CLYMENIO, brasileiro, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que ora lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infrafirmado, não se conformando, “data maxima venia”, com a respeitável decisão (fls. 120/125) que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal,…

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do

Ministério Público, por sua advogada signatária, inconformada com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO requerendo seja o mesmo recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência entenda que seja mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões, como…

FALE SOBRE A FISCALIZAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO TCU. O tribunal de contas é órgão auxiliar do poder legislativo que tem por competência fiscalizar as despesas da administração, com vistas ao reconhecimento e apuração de ilegalidades e irregularidades. Apresenta-se com órgão técnico, que julga contas, produz pareceres e realiza inspeções. Atribuições do tribunal de contas podem ser analisadas em três blocos distintos: atividades de fiscalização em sentido estrito, controle de…

1.1. Recurso em Sentido Estrito (art. 581 e ss. do CPP) O recurso em sentido estrito é interposto em primeira instância e classifica-se em: Recurso em sentido estrito pro et contra: o recurso é cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - da decisão que concede ou nega habeas corpus. Recurso em sentido estrito secundum eventum…

CUIABÁ/MT SETEMBRO/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos previstos em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

da UnC/Campus Mafra. Prof. Pedro Roberto Decomain MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso em Sentido Estrito é uma forma que tem o recorrente de atacar uma decisão que julga ser impropria ou até mesmo injusta ao seu ver. No conceito de Fernando Capez, o mesmo afirma que seria uma forma de reexaminar algumas matérias especificas em Lei1. No mesmo estrito, Fernando Capez afirma que tal recurso tem o cunho de possibilitar ao…

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO CRIME Nº_____/____ Meritíssimo Juiz, Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Desembargadores, Douta Procuradoria de Justiça, Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da___ Vara do Tribunal do Júri da Comarca ____, a Respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, e assim, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando afinal se dignem Vossas…

epígrafe ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, representada legalmente por seu advogado devidamente constituído através de documento procuratório em anexo, inconformada com a decisão de pronúncia, vem respeitosamente perante V.Ex.ª., interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no Art. 581, IV do CPP. Por tanto, requer esta recorrente que V.Eª. receba o presente recurso e reforme a decisão prolatada utilizando-se do juízo de retratação, que encontra respaldo no Art. 589 do CPP, com a…

Recurso em Sentido Estrito Curitiba 2014 EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA Autos nº. Acusação: Ministério Público Acusada: Ana Ana, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, devido ser recebido e após seja dado vistas…