Salvo disposição em contrário

Salvo Disposição Contrária... 1) CTN Art 103 – (normas complementares) - Entram em vigor : • os Atos Normativos na data da sua publicação; • as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa quanto a seus efeitos normativos, 30 dias após a data da publicação; • os convênios na data neles prevista. Mas pode haver disposição em contrário. Art 116 - (situações de fato e jurídicas) - Considera-se ocorrido o FG e existentes os seus efeitos : I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Mas pode haver disposição de lei em contrário. Art 117 – (atos e negócios jurídicos condicionais) - Para os efeitos do inciso II do Art 116 os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: • sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento ; • sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Mas pode haver disposição de lei em contrário. Art 120 - A pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Mas pode haver disposição de lei…

Gerente – é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência (CCB, art. 1172), o qual a lei considera autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe são outorgados, salvo disposição em contrário. Poder de polícia – atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

2- Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no Art.1º da (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo país. 3-Considere que, no dia primeiro de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União caso nada disponha em contrario essa lei entrará em vigor no dia 15 de Agosto seguinte. Correto. O art. 1º da LINDB estabelece que, não constando a…

Aula 00 Direito Civil p/ TRF-4 ? Analista Judiciário (Judiciária) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRF 4ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Princípios de Direito Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRF 4ª Região chegou a hora de se organizar e…

Brusque/2009) Conceitua-se “elisão fiscal” como sendo o estudo e a identificação de todas as alternativas legais aplicáveis a um caso ou à existência de lacunas na lei, que possibilitem realizar uma operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. 2. (ESAF/AFTN/1994) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação principal. O fato gerador dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à…

do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº…

Jurídicos | LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. | Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às…

é eficácia? 1.1. Quando vigora a lei tributaria no tempo ? 1.1.1. Quando passam a vigorar as normas complementarias tributaria ? 2. A partir de quando passa a vigorar a contribuição previdenciária majorada ? 2.1. Como se da a eficácia no espaço na lei tributaria ? 2.1.1. A norma tributaria pode ter eficácia retroativa ? 3. Como se aplica a norma tributaria ? 3.1. Em que casos se observa a interpretação literal ? 3.1.1. É possível fazer interpretação em favor do…

Contratos ANTERIORES à Lei 12.112/09 Contratos POSTERIORES à Lei 12.112/09 NÃO O entendimento da jurisprudência era o de que o fiador ficaria isento em caso de prorrogação automática do contrato anteriormente celebrado como de prazo determinado, salvo se houvesse previsão de que o fiador se responsabilizaria pelos alugueis até a “entrega das chaves” (devolução do imóvel). Súmula 214-STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.…