Teoria Geral do Direito Civil

503 palavras 3 páginas
Indique certo ou errado nas alternativas e justifique:

1- A LINDB foi revogado pelo Código Civil de 2002.
Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a (LINDB),que continua em pleno vigor.

2- Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
Correto. Essa é a regra geral, contida no Art.1º da (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo país.

3-Considere que, no dia primeiro de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União caso nada disponha em contrario essa lei entrará em vigor no dia 15 de Agosto seguinte.
Correto. O art. 1º da LINDB estabelece que, não constando a data de vigência, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor ,em regra, no dia 15 de agosto seguinte.

4- A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
Errado. Em regra se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia, no Brasil, 45 dias após sua publicação (Art.1º da LINDB).A lei pode fixar como inicio da obrigatoriedade a data de sua publicação ou outra data.

5-Segundo a LINDB se não houver disposição em contrario a lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERRADO. A lei de introdução ao Código Civil(hoje denominada lei de introdução às normas do Direito Brasileiro)estabelece que, salvo disposição em contrario a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.

6-O intervalo entre a data de publicação de uma lei a de sua entrada em vigor chama-se vocatio legis.
Correto. O vocatio legis é exatamente esse prazo entre a data da publicação da lei e o momento em que ela entra em vigor. Regra geral, o vocatio legis é de 45 dias (Art.1º da LINDB).Quando a lei entra em vigor na data de sua publicação, não há que se falar em vocatio legis.

7-De acordo com a LINDB a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vocatio legis a lei

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