Teoria Geral do Direito Civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER
CURSO DE DIREITO
DJEINNY SANTOS CARRADORE
RU: 600750

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I

CURITIBA
2014

1. Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (ou Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), discorra sobre a eficácia da lei no espaço e sobre os conflitos das leis no tempo.

Resposta: Para o autor Carlos Roberto Gonçalves a eficácia da lei no espaço tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Mas o principio da territorialidade não é absoluto, a cada dia fica mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes.
Dentro dos limites territoriais de um Estado, surge a necessidade de regular relação entre nacionais e estrangeiros. Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica – se no território do Estado, estendendo – se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer se encontrem navios mercantes em águas territoriais ou em alto – mar, navios estrangeiros (menos os de guerra em águas territoriais), aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que se encontrem. Pela extraterritorialidade, a norma é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais.

A respeito dos conflitos das leis no tempo, diz – se que é possível a retroatividade quando não se depara, na sua aplicação, qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. A retroatividade pode ainda ser máxima, (atinge o direito adquirida e afeta negócios jurídicos perfeitos), média (a lei nova alcança os fatos pendentes, os direitos já adquiridos, mas ainda não integrados no patrimônio do titular) ou mínima (afeta apenas os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que ela entrou em vigor).
Ato jurídico perfeito é o que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, produzindo