Lindb

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. | Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.
Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
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Conceito = “A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas ,disciplina as próprias normas jurídicas ,determinando seu modo de aplicação e entedimento ,no tempo e no espaço. ” ( GONÇALVES, Carlos Roberto) Art.1º = Dispõe sobre o periodo de vacatio legis( lapso temporal entra a publicação de uma lei e sua entra em vigor ). Em regra a lei começa a vigorar , 45 dias após a sua publicação dentro do território nacional(caput) e 90 dias (3 meses ) no território estrangeiro ( paragráfo 1º).
Se antes do término da vacatio legis ocorrer nova publicação do texto para alguma correção.O prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da novo publicação.
Parágrafo 4º = “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. Art.2º Tipos de revogação: Expressa = Quando a lei posterior expressamente o declare. Ex : Art 2.045 do Código Civil/2002 Tácita = Quando a lei posterior seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
AB-ROGAÇÃO = É uma revogação total.civil,repristinação,LINDB,analogia,costumes,ab-rogação,derrogação,expressa,tácita
DERROGAÇÃO = É