Lindb

PROFESSOR (A) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA FACULDADE DE SORRISO – FAIS/UNIC.

TRABALHO 01

XXXXXXXXXXXXXXX, acadêmico do curso de direito do turnoXXXXXXXXX, turma “XXXXX”, apresenta:

DIREITO CÍVEL I – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB

INTRODUÇÃO.
O presente trabalho tem por objetivo, abordar a função da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB, bem como decorrer sobre características relevantes sobre a vigência, validade, eficácia, e vigor das normas, assim como a aplicação de normas jurídicas, interpretação das normas e sua integração.

OBJETIVO DA L.I.N.D.B.
A lei de introdução às normas do direito brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas.
Contém um conjunto de regras que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, entre outros, é assim, uma "lei sobre a lei".
Seu objetivo é de orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e dirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LINDB.
Como já foi observado, a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos. Dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil.
A LINDB é uma forma de auto-reflexão do ordenamento jurídico, por meio da qual se estabelecem certos critérios de aplicabilidade que são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA, E VIGOR DAS NORMAS.

No que tange a validade, a norma emana de uma autoridade superior e obedece a um processo