DIREITO DO TRABALHO

sociedade. Todos devem cumpri-las, visto que são imperativas. Podem ser elaboradas pelas próprias partes destinatárias da norma, sem a participação do Estado, ou podem ser elaboradas pelo Estado. b.1) Fontes formais autônomas: são as normas discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas na sua elaboração. São elas: convenção coletiva; acordo coletivo; e costume. b.1.1) Convenção coletiva: é o acordo realizado entre sindicato profissional (trabalhadores) e sindicato da categoria econômica (empregadores), conforme preceitua o art. 611 da CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. b.1.2) Acordo coletivo: é o acordo realizado entre empresa e sindicato representante da categoria profissional, em consonância com a determinação do art. 611 § 1º da CLT. Art. 611, § 1º - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. b.1.3) Costume: prática reiterada de uma conduta numa dada região ou empresa. Há previsão expressa do costume no art. 460 da CLT. Art. 460 -…

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço…

bimestral. As questões respondidas deverão ser postadas INDIVIDUALMENTE no prazo abaixo fixado e o cumprimento dessa tarefa representará 20% da composição da média bimestral. 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção…

ou aguardando ordens. Quanto à sua duração, a praxe é que seja de 8h diárias e 44h semanais, salvo disposição em contrário. Jornada estabelecida na CF/88: Diária e Semanal: Art. 7, XII, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou…

PROFESSOR VALDIR DISCIPLINA: SOCIOLOGIA – ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DE TRABALHO Direito Coletivo de Trabalho disciplina as relações coletivas de trabalho, ou seja, vai cuidar dos interesses de um grupo social. Essa relação vai ser “representada” pelos sindicatos da categoria, de um lado sindicato patronal (empregadores) e de outro lado o sindicato dos empregados. Assim, o direito Coletivo de Trabalho tem como função principal o estudo das organizações…

Atlas, 2011. http://www.oitbrasil.org.br/convention - Acesso em 13/09/12 1. Evolução histórica O Direito Coletivo do Trabalho nasce com o reconhecimento do direito de associação dos trabalhadores, que veio ocorrer após a Revolução Industrial (século 18). Pode-se dizer que o berço do sindicalismo foi a Inglaterra onde, em 1720, foram formadas associações de trabalhadores para reivindicar melhores salários e condições de trabalho, inclusive limitação da jornada. Inicialmente, houve uma…

duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, não excedendo de quarenta horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de trabalho. • Art. 226. O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. • Parágrafo único. A direção de cada banco organizará a…

SENAC DIREITO DO TRABALHO – PARTE I Administração de empresas – 4º semestre Guilherme Santacatharina 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? A Constituição, as Leis, os Decretos, os Costumes (art. 8º da CLT), as Sentenças Normativas, os Acordos, as Convenções, os Regulamentos e os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que…

existe! O nome correto é Data Base da Categoria Toda categoria profissional tem uma data base da categoria, onde serão ajustados melhores condições de trabalho e salário, Na data base é acordada melhores condições de trabalho e reajuste salarial que será anual e negocial dos empregados e empregadores. Acordo Coletivo de Trabalho: É o acordo de caráter normativo assinado entre o sindicato dos trabalhadores (categoria profissional) e uma ou mais empresas individualizadas. O Acordo…

pelos trabalhadores, dos interesses que podem ser defendidos por greve permite a realização de greve de solidariedade, de greve reivindicatória, de greve de protesto. §1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. §2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Comentário: Este inciso pede uma lei de greve para reger esse movimento dos trabalhadores. Neste art. 9°, lei ordinária…