Dissolução parcial, exclusão e retirada do sócio

função social e da preservação das empresas. Contudo o novo Código Civil adotou em seu texto a sistemática da retirada extrajudicial, deixando de analisar a retirada pelo meio judicial, procedimento esse comum e que ainda carece de disciplina legal. Com foco na sociedade limitada, o tema abordado destacará os aspectos processuais das ações judiciais de dissolução parcial, apuração de haveres e exclusão de sócio, analisando as suas conseqüências e aplicações no universo jurídico. 1 - RETIRADA DO SÓCIO De acordo com o novo código civil, artigo 1029, o sócio pode retirar-se da sociedade mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias, se a sociedade for de prazo indeterminado. Caso seja de prazo determinado, o sócio que desejar retirar-se deverá provar judicialmente a justa causa. O sócio que não concordar com alguma situação de modificação de contrato, fusão ou incorporação poderá retirar-se nos 30 dias subseqüente à reunião. Caso não esteja constando no contrato social, a quota do sócio, considerada pelo montante realizado, será liquidada com base na situação patrimonial da sociedade verificada em balanço especial. Quando um sócio se retira da sociedade, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. A retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações social anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade. A principal preocupação que…

tipicidade (art. 457°) Negócios unilaterais ARTIGO 457º (Princípio geral) A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei. Distinção entre negócios unilaterais receptícios e não receptícios Negócios Jurídicos Unilaterais Negócio unilateral receptício - (ex: revogação do mandato) SECÇÃO IV Revogação e caducidade do mandato SUBSECÇÃO I Revogação ARTIGO 1170º (Revogabilidade do mandato) 1. O mandato é livremente…

(CED) “A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.” O art.20 refere-se a advogados que prestam seus serviços a sindicatos e associações, apesar de regulamentada a jornada de trabalho em tal dispositivo, não é o que vimos ocorrer na prática. O referido dispositivo é auto-explicativo. No que…

prazo de duração, salvo se, vencido este e ante a existência de oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, quando passará a vigorar por prazo indeterminado; pelo consenso dos sócios; face à deliberação dos sócios, por votação correspondente a, no mínimo, ¾ do capital (artigo 1.076, I); pela falta de pluralidade de sócios, não sendo recomposta no prazo de 180 dias ; pela extinção , na forma da lei , de autorização para funcionar;pela declaração da falência, em sendo…

societários que a lei põe à disposição dos que pretendem explorar atividade econômica conjuntamente, Presta-se bem, por sua simplicidade e agilidade, às atividades de menor envergadura. E o tipo societário adequado, por exemplo, aos pequenos negócios. Constituição das sociedades simples O art. 997 do Código determina a natureza contratual das sociedades simples ao dispor que "(...) a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público(...)". Nos incisos, esse…

objetivo precípuo demonstrar a importância da Circular de Oferta de Franquia para o início da relação contratual entre franqueador e franqueado. Ao longo deste estudo serão respondidas duas perguntas: O que é uma Circular de Oferta de Franquia? Qual a sua finalidade? A metodologia de pesquisa adotada foi a dedutiva, ou seja, realizouse uma análise dos argumentos apresentados pelos teóricos, a fim de estabelecer uma conexão entre tais premissas e a afirmação trazida por este acadêmico, e,…

indeterminado ........................ 26 Extinção do Contrato de Trabalho - Prazo determinado ........................... 27 O Trabalho da Mulher .................................................................................... 28 O Trabalho do Menor ..................................................................................... 30 DIREITO DO TRABALHO II Remuneração e Salário: Conceituação, Caracterização, Composição e Distinção. Tratamento…

predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). -ESPÉCIES DE CESSÃO Maria Helena Diniz afirma que para haver transmissibilidade das várias posições obrigacionais, será preciso verificar se a posição do credor é suscetível de transmissão, se o for terá a CESSÃO DE CREDITO, desde que se configurem os requisitos necessários para sua eficácia; Se há possibilidade de se transferir a posição de devedor,…

tratamentos conflitantes no novo Código Civil e na Lei 4.886/65 com a redação dada pela Lei 8.420/92, demonstrando, também, como a doutrina entende que deve ser solucionado o conflito entre os dispositivos legais. Por fim, faremos a conclusão final do trabalho, salientando os pontos mais relevantes. II – O tratamento doutrinário aos contratos de representação comercial, agência e distribuição. O contrato de representação comercial, assim como o de agência e o de distribuição,…

feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de Convenções Internacionais, RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do…