Revista De Informação Legislativa Numero 192

fundamentais processuais tratados no novo CPC. 4. O direito fundamental ao contraditório no novo CPC. 4.1. Evolução do princípio do contraditório. 4.2. Conteúdo do direito fundamental ao contraditório e seu desenvolvimento no novo CPC. 4.2.1. Direito à informação. 4.2.2. Direito à manifestação. 4.2.3. Direito à influência. 4.3. Os deveres de cooperação entre o juiz e as partes e sua concretização no novo CPC. 4.3.1. Dever de prevenção. 4.3.2. Dever de esclarecimento. 4.3.3. Dever de…

consumidor que contrata seus serviços. Assim, se questiona se sua aplicação acarreta ônus excessivo ao consumidor? Sua aplicação é inconstitucional por ofender o ordenamento jurídico, por falta do requisito de Relevância e Urgência, por afronta ao artigo 192 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar 95/98? O objetivo geral deste trabalho foi Analisar sobre a ótica constitucional a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às…

a organização e o funcionamento do poder estatal, cujos critérios principais definidos por Bonavides (1997: 192) são: “a) o número de titulares do poder soberano; b) a separação dos poderes com o estabelecimento das respectivas relações e; c) os princípios essenciais que animam as práticas governamentais e o conseqüente exercício limitado ou absoluto do poder estatal” (BONAVIDES, 1997: 192). As principais características da democracia moderna definida no trabalho do jurista Paulo…

com juros exorbitantes, de proporções completamente desarrazoada e ainda se viu ameaçado de perde o carro segundo o gerente que lhe atendeu. Na proposta de refinanciamento os valores das parcelas aumentaram, além disso, o número de parcelas simplesmente dobrou. Buscando entender o tamanho do dano sofrido, e as reais condições do contrato o autor buscou o entendimento de especialista contábil, o que promoveu os cálculos nos moldes do que…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Atualização multivigente até a Resolução da ALMG nº 5.387, de 7 de março de 2013. Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2013 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de Processo Legislativo Gerência-Geral de Documentação e Informação Gerência de Referência Legislativa Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho 30190-921 - Belo Horizonte - MG Telefone: (31) 2108-7668 - Fax:…

Universitário Newton Paiva. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Membro Diretor da Academia Brasileira de Direitos Humanos (ABDH). Professor do Curso de Direito, Coordenador do Núcleo de Pesquisa do Curso de Direito e Coordenador da Revista Jurídica do Curso de Direito da Faculdade São Geraldo (Cariacica/ES). Advogado. E-mail – hfsilva16@hotmail.com www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 1 analisar: se o discurso favorável…

Vilela de Moraes e Silva 1 RESUMO Este estudo busca analisar o trabalho infantil sob a perspectiva histórica, social e legal. Inicialmente, há um esboço histórico sobre o trabalho infanto-juvenil no mundo e no Brasil, perpassando sobre as inovações legislativas relacionadas ao assunto. No intuito de delimitar o problema, para justificar a necessidade de interferência estatal, são expostos dados atualizados concernentes aos índices do labor precoce em âmbito internacional e nacional. Por…

como se fará (qual metodologia será empregada) e quando (cronograma das etapas a serem realizadas). Além dos seis pontos listados acima, é preciso demonstrar que a execução do projeto é possível, e que a pesquisa é factível e viável (ou seja, há informação suficiente e disponível para a pesquisa, o aluno tem acesso aos recursos necessários para a pesquisa, em termos de tempo, conhecimento da literatura, etc.). Nos aspectos de organização e desenvolvimento, o foco está nos elementos …

responsabilidade corporativa. A competição hoje se faz em nível global e em razão da concorrência cada vez mais forte, as companhias abertas buscam um diferencial para atrair os investidores. O diferencial é a informação, 2 SALOMÃO FILHO, Calixto. Sociedade Anônima: interesse público e privado. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo, v.41, n. 127, p. 18 , jul./set.2002. 4 plena, transparente e essencial para existir confiabilidade. Se não…

Ao longo dos séculos, nota-se uma evolução considerável nesta ciência, o que contribui para melhor tomada de decisões no que se refere ao crescimento de uma entidade, conforme afirma Iudícibus: O objetivo principal da contabilidade é fornecer informação econômica, física, de produtividade e social relevante para que cada usuário possa tomar suas decisões e realizar seus julgamentos com segurança (2010, p. 14) A por meio dessa evolução contábil, tem sido possível para empresas e…