Revista De Informação Legislativa Numero 192

O Modelo de Controle Externo Exercido pelos Tribunais de Contas e as Proposições Legislativas sobre o Tema por C. Alexandre Amorim Rocha Neste trabalho é analisado o atual modelo de controle externo exercido pelas cortes de contas, inclusive da experiência internacional, assim como são examinadas as proposições legislativas que tramitam sobre o tema. Com este intuito, o presente estudo discorrerá sobre: a) o papel do controle nas sociedades modernas, contemplando os sistemas de…

7 Capítulo III – O desempenho do Poder Legislativo na atualidade 11 Capítulo IV – O Poder Legislativo e seu dever de produção 16 Capítulo V – A delegação legislativa ao Poder Executivo 22 Capítulo VI – A judicialização de matérias de competência do Poder Legislativo 30 Capítulo

na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a toda existência digna, conforme os ditames da justiça social”, repetindo como princípio da ordem econômica, a “defesa do consumidor” (inciso V) e, finalmente, o art. 192, caput, assevera que o sistema financeiro está estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, resultando daí, desenvolvimento econômico para todos. Eis aí os fundamentos…

DE INSALUBRIDADE. ..... 32 4. NOVAÇÃO CONSTITUCIONAL E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE................................................................................................. 39 4.1 NOVAÇÃO CONSTITUCIONAL INTEGRAL DO ARTIGO 192 DA CLT........ 43 4.2 NÃO NOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ..................................................................... 51 4.2.1 EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NÃO NOVAÇÃO.…

Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal RESUMO O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais…

O PARLAMENTO BRASILEIRO Processo, Produção e Organização Legislativa: o papel das Comissões em perspectiva comparada Ana Regina Villar Peres Amaral 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO / CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA CÂMARA…

exige-se que tenha mais certo tipo físico. Percebe-se, então, que, para se estabelecer critérios discriminatórios, deve-se ter uma correlação lógica entre o fator discrímen e a desequiparação procedida – ser igual não significa que somos iguais em “número e grau” e tão poucos que somos absolutamente diferentes. Igualdade é ser coerente com o que nos satisfaz e faz bem para todo um grupo de pessoas (comunidade, sociedade). “Em síntese: a lei não pode conceder tratamento específico,…

Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM, Mestre em Direito Coletivo e Função Social do Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP e Professor do Campus de Rio Paranaíba da Universidade Federal de Viçosa. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 16, n. 15, p. 15-37, ago. 2012. 15 Em um segundo momento, apresentamos o nascedouro do federalismo brasileiro e sua evolução constitucional até a entrada em vigor da Constituição )HGHUDO GH…

quando versem “matérias de de comprometer o Estado no plano interna- sua exclusiva competência”4. cional1. Em tais casos, hoje muito raros, não A Constituição venezuelana de 1961 rese pode falar, a rigor, em pressupostos cons- clama a aprovação legislativa dos tratados, titucionais do consentimento, visto que excetuados aqueles que importam execução nada o precondiciona senão a vontade da- ou continuidade de obrigações internacioquele mesmo poder que o exprime. No cená- nais…

conforme norma NBR 14.724 de abril de 2011 Manual de orientação para a normalização de trabalhos de conclusão de curso, para uso dos discentes e docentes da graduação e pós-graduação do Instituto de Educação Tecnológica – IETEC. 2ª edição atualizada, revista e ampliada Belo Horizonte 2014 DIRETOR EXECUTIVO: Ronaldo Gusmão DIRETOR GERAL: Mauri Fortes DIRETORIA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: Wanyr Romero Ferreira DIRETOR DE OPERAÇÕES E PRODUTO: José Ignácio Vilela Júnior SECRETÁRIA…