REZEK, Francisco - Parlamento Tratados

Parlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasil

Francisco Rezek

Sumário

I – Sistemas de partilha do poder convencional. 1. O modelo francês. O Império do Brasil, o Peru e a Venezuela. 2. O Reino Unido. 3. Os
Estados Unidos da América. II – O poder convencional no Brasil Republicano. 1. A polêmica Accioly – Valladão sobre os acordos executivos no Brasil. 2. O regime constitucional de
1988. 3. Constituição e acordos executivos: juízo de compatibilidade. 4. Procedimento parlamentar. III – O conflito entre tratado e norma de produção interna. 1. Prevalência dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional.
2. Paridade entre o tratado e a lei nacional. 3.
Situações particulares em direito brasileiro atual.

As primeiras lembranças, das muitas que me ficaram dela, são de Paris, onde ela vivia no Foyer International des Etudiantes, Boulevard
Saint Michel, naquele ano alucinante de 1968.
Para mim, que chegava à Universidade, ela, já num ponto avançado de seu doutorado, era a palavra segura e o conselho prudente. Ana
Maria era, ao alcance permanente dos olhos, a imagem criada um dia por nosso poeta maior: o próprio espírito de Minas, lançando sobre as incertezas de meu exílio o claro raio ordenador.
O mesmo que desde então, e até que ela nos fosse tirada à traição pelo destino, projetaria, sobre tantos, tanta luz.
Brasília a. 41 n. 162 abr./jun. 2004

É da responsabilidade do poder Executivo, mesmo nas grandes democracias parlamentares, a dinâmica das relações internacionais. Notadamente o comprometimento externo formal, a expressão do consentimento do Estado em relação aos tratados, é algo que se materializa sempre num ato de governo – a assinatura, a ratificação, a adesão. Mas é próprio das democracias, ainda que sob o sistema de governo presidencialista, que os pressupostos do consentimento, ditados pelo direito interno, tenham normalmente a forma da consulta ao poder Legislativo. Sempre que o Executivo depende, para comprometer externamente o Estado,