Artigo Poder Legislativo E Tratados Internacionais Valerio Mazzuoli

Páginas: 65 (16017 palavras) Publicado: 7 de maio de 2015
O Poder Legislativo e os tratados
internacionais
o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Valerio de Oliveira Mazzuoli

Sumário
1. Introdução. 2. A Constituição brasileira
de 1988 e o poder de celebrar tratados. 2.1. As
divergências doutrinárias entre Hildebrando
Accioly e Haroldo Valladão. 2.2. O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo
no processo de conclusão detratados. 2.3. O papel
do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados. 3. Procedimento parlamentar:
etapas internas das Casas do Congresso Nacional. 4. Procedimento brasileiro para a entrada
em vigor dos tratados. 5. Conclusão.

1. Introdução
Este trabalho se propôs a estudar a competência dos poderes constituídos para a
celebração de tratados, bem como a sistemática de incorporaçãodesses mesmos instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro.
Para tanto, foi necessário que se fizesse uma
análise pormenorizada do papel do Congresso Nacional e do Poder Executivo no
procedimento de celebração de tratados, interpretando os dispositivos da Constituição
de 1988 que tratam do assunto.

2. A Constituição brasileira de
1988 e o poder de celebrar tratados

Valerio de OliveiraMazzuoli é Advogado
em Presidente Prudente, SP.
Brasília a. 38 n. 150 abr./jun. 2001

O Brasil tem ratificado atos internacionais de grande complexidade, tanto bi como
multilaterais. A presença crescente do Brasil
no cenário internacional e a conseqüente
intensificação dos contatos gerou nos últi27

mos anos um aumento significativo de atos
internacionais negociados e concluídos pelo
Brasil, sobre asmais diversas matérias. Segundo informações do Ministério das Relações Exteriores, a título exemplificativo, durante o Império, o Brasil concluiu 183 atos
internacionais; na Primeira República, 200
atos; nos quatro anos da primeira administração do Presidente Fernando Henrique
Cardoso, foram celebrados 392 atos bilaterais e 143 multilaterais. Tais documentos,
que o governo assina em nome daRepública, devem ser, pelo direito interno, objeto de um tratamento igualmente complexo, que, no âmbito dos Poderes da União,
dá-se pelo Executivo e pelo Congresso Nacional, em colaboração de um com o outro
(MARTINS, 1996, p. 263).
Desde a Primeira República até os dias
atuais, o sistema adotado pelo Brasil no que
tange à matéria consagra a participação do
Poder Legislativo no processo e conclusão
detratados, não tendo havido, de lá para
cá, profundas modificações nos textos constitucionais brasileiros.
A competência para celebrar tratados foi
intensamente discutida na Assembléia
Constituinte de 1987 a 1988. Por um imperdoável lapso do legislador, no encerramento
dos trabalhos, a Comissão de Redação não
foi fiel à vontade do Plenário e provocou o
surgimento de dois dispositivos antinômicos:
osartigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição.
O texto final, aprovado por 474 votos a
favor, 15 contra e 6 abstenções, e promulgado como a nova Constituição da República
Federativa do Brasil, aos 5 de outubro de
1988, passou a dispor quanto à forma de
ingresso dos tratados internacionais no direito brasileiro que:
“Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VIII – celebrartratados, convenções
e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (…)”
“Artigo 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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I – resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional; (…)”.
Da simples leitura dos artigos transcritos, é possível perceber que a vontade do
Executivo,manifestada pelo Presidente da
República, não se aperfeiçoará enquanto a
decisão do Congresso Nacional sobre a viabilidade de se aderir àquelas normas não for
manifestada, no que se consagra, assim, a
colaboração entre o Executivo e o Legislativo
na conclusão de tratados internacionais (LENZA, 1998, p. 105); (PIOVESAN, 1998, p. 70).
Essa conjugação de vontades entre o
Executivo e o Legislativo,...
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