SP Aula01 Obrigatoria01

Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Disciplina: Segurança Pública

Aula 01
Leitura Obrigatória:

Ciências Criminais
Segurança Pública - Aula 01

GOMES, Luiz Flávio e MAZZUOLI, Valério. O Brasil e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Extraído de www.aidpbrasil.org.br.



O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO
DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
LUIZ FLÁVIO GOMES*
VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI**

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro relativamente aos tratados de Direitos Humanos–
3. A política brasileira de promoção e proteção dos Direitos
Humanos– 4. Casos contra o Brasil na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos– 5. Notas conclusivas.

1. INTRODUÇÃO
Desde a promulgação da Constituição de 1988 o Estado brasileiro vem se empenhando na adoção de medidas em prol da incorporação de tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos. O Brasil, neste ponto, já é signatário dos mais importantes tratados internacionais de Direitos Humanos, tanto na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU), como na da
Organização dos Estados Americanos (OEA), destacando-se, dentre eles, o Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Contra a Tortura e Outros
*

Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Mestre em Direito Penal pela USP.
Secretário-Geral do Instituto Panamericano de Política Criminal e Fundador e Presidente do PRO
OMNIS-IELF – Rede Brasileira de Telensino. Professor de vários cursos de pós-graduação, dentre eles o da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. É professor honorário na
Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Foi promotor de justiça em São Paulo de 1980 a 1983, juiz de Direito em São Paulo de 1983 a 1998 e advogado nos anos de
1999 e 2000.
** Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade