Resumo Do Regime Juridico Administrativo

CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA: O ponto de partida para este estudo encontra-se fulcrado não Constituição Federal, que foi promulgada em 1988. Haverá ainda um estudo com embasamento na Lei n.º 8.112/90, que institui o regime jurídico único do servidor público federal e para finalizar a lei n.º 10.460/88 que regula o estatuto do servidor público estadual. Será analisada a permissão para acumulação de cargos no Brasil, desde a instituição da Constituição Federal…

FICHAMENTO Princípios constitucionais do Processo Administrativo JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES PROFESSOR: LUIZ CLAUDIO GUBERT Direito Administrativo JOINVILLE 2012 “FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA” 1. NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES 2. OBRA EM FICHAMENTO: HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 3.…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Natanael Gomes Bittencourt Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado Resumo: A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o…

por lei e seus servidores sejam submetidos a regime jurídico de Direito Público Estatutário. Consulta-o, então se uma entidade com essas características poderá ser Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Responda fundamentando (PROVA -OAB/MG – 17/12/2000) Segundo o artigo 173 CF a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem a atividade econômica em nome do Poder Público "sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,…

BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL BOA VISTA – RR 2015 CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL Trabalho de Pós Graduação apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo II, em Licitações e Contratos pela IniCless Educacional. Profº…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

Direito Administrativo: Serviços Públicos1 Mayda da Silva Moura2 Resumo: O presente trabalho baseado em uma pesquisa documental e bibliográfica apresenta uma reflexão sobre os Serviços Públicos, que são prestados pelo por terceiros imposto pelo Estado e pelo Estado, que são suas obrigações para com a sociedade através dos meios para o bem comum e atestar a eficácia e o poder estatal. Palavras-chave: Conceito de serviços públicos; Fundamentação legal e competência; Princípios…

Resumo do Capítulo 10 - Administração Indireta do livro Direito Administrativo de Maria Sylvia Di Pietro Descentralização - distribuição interna de competências - dentro da mesma pessoa jurídica. Atribuições administrativas outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia. Relação de coordenação e subordinação entre uns e outros de modo a possibilitar um desempenho mais adequado e racional. Desconcentração - está ligada à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos

DIREITO ADMINISTRATIVO MPU Prof. Luís Gustavo Bezerra de Menezes EDITAL MPU/2010 - CESPE III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as…