Trabalho DIREITO ADM

UNICLESS EDUCACIONAL
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

CARLOS DA SILVA BENCHAYA
ILDACIR SOBRAL DA SILVA
MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE

FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL

BOA VISTA – RR
2015
CARLOS DA SILVA BENCHAYA
ILDACIR SOBRAL DA SILVA
MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE

FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL

Trabalho de Pós Graduação apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo II, em Licitações e Contratos pela IniCless Educacional.
Profº orientador: (falta colocar o nome do professor)

BOA VISTA – RR
2015

INTRODUÇÃO

A Constituição da República de 1988 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação.

A licitação trata-se de uma série encadeada de atos formais que obedece rigidamente ao estabelecido em lei e, por via de regra, não admite discricionariedade, de forma a evitar que a escolha se submeta ao alvedrio do administrador público.

Desta forma, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem cumprir com esta determinação. (art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93).

Assim, este estudo visa simplesmente possibilitar um breve estudo sobre um tema propedêutico: Formas que o Regime Jurídico Afeta a Licitação do Brasil. O regime trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo.

Neste contexto, buscaremos delinear os princípios jurídicos que compõem o regime jurídico-administrativo, assim como estabelecer a influência que eles exercem na conformação do processo licitatório.

RESUMO

O