Resumo Do Regime Juridico Administrativo

Administrativo – – Aula 01 – 2013 Vídeo I 01.1.1 Lista de leituras obrigatórias 1- Constituição inteira, pelo menos cinco vezes, uma por mês. No site da Câmara existe a CR em áudio. 2- www.marinela.ma – site que tem materiais – roteiros de aula – artigos – coletânea de questões por tema – resumo de informativos (a cada 10) – informativo quinzenal de direito administrativo - Temas do intensivo I Noções Introdutórias Regime jurídico administrativo Organização da ADM Poderes Atos Licitação e

Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de…

03 da OAB – 2º fase 16/06/2013 Resumo da Lei 12462/2011 Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na matéria de Direito Administrativo ................... São Paulo 2013 RESUMO Embora a designação de “bens de domínio público” não seja perfeita, porque pode dar a idéia de bens cujo uso pertence a toda coletividade, preferimos utilizá-la como forma de contrapor o regime jurídico dos bens do domínio privado do Estado (Bens…

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito…

de 2014 SUMÁRIO 1. RESUMO 4 2. INTRODUÇÃO 5 3. AUTARQUIAS 6 4. AUTARQUIA E AUTONOMIA 7 5. AUTARQUIAS INSTITUCIONAIS E TERRITORIAIS 7 6. AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL 7 7. CLASSIFICAÇÃO DAS AUTARQUIAS 9 8. PESSOAL 10 9. CONCLUSÃO 10 10. BIBLIOGRAFIA 10 1. RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo o estudo da Administração Indireta, visando primordialmente o aprofundamento na análise das Autarquias. As Autarquias, nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos,…

RESUMO Binenbojm, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Cap I: A Crise dos Paradigmas do Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. A CRISE DOS PARADÍGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A noção do direito administrativo como um instrumento norteador da Administração Pública, poder do Estado que possui a função precípua de cumprir e executar a vontade manifesta do legislativo, embasada no Princípio da…

Gestão pública Autarquia em Regime Comum Autarquia BACEN, CVM, CNEM. Autarquia em Regime Especial Agência Reguladora (ANAC, ANTAQ). Exemplos de autarquias em regime comum (ordinária): INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente DETRAN - (Estaduais) Em Regime Especial: (lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com

Direito Administrativo A formação do Dir. Administrativo considerado como ramo cientifico, com normas e princípios próprios, objeto e metodologia peculiar, tornando-o cientifico, remonta o Sec. XVIII com a revolução Francesa e Sec. XIX com a formação dos princípios elaborados pelo conselho de estado na França. São princípios importantes, oriundos da Revolução Francesa a separação de poderes e o estado de direito, com o enaltecimento do Principio da legalidade, exercendo-se um maior…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

RESUMO DE AULA Disciplina: Dir. Administrativo Curso:Analista AULA 09 INSS 22/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta Outros Temas 1) 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Características: →Composta por entidades de personalidade jurídica própria Entidades têm: 1 - Patrimônio Próprio; 2 - Receita própria; 3 - Capacidade de auto-administração; 4 - Respondem pelos atos por elas praticados; ≠ órgãos, quem…