Resumo De Recurso Inominado

interessante é o do art. 38, da Lei 9.099, dizendo que no juizado especial não há relatório na sentença. A sentença de mérito no juizado é composta de fundamentação e dispositivo. Art. 38 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. O Enunciado 46, do FONAJE diz que a fundamentação pode ser gravada em fita magnética. E tem todo um procedimento para você fazer uma cópia dessa fita para…

Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO 1. O que são os Juizados Especiais Cíveis…

PEDRO GIL CARDOSO VIEIRA TRABALHO PROCESSO CIVIL Período: 6º Turma – Beta Noturno 2º Sem/2014 Paracatu – MG Faculdade de Direito – Atenas RESUMO DA LEI 9.099/1995 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Com objetivo de tirar as causas de menor complexidade da justiça comum, foi criado o juizado das pequenas causas, com algumas particularidades o que se destaca é o valor da causas que pode ser apresentadas no juizado especial, que tem o valor máximo…

RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado…

respeitosamente presena de Vossa Excelncia apresentar CONTRARRAZES ao recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, o que faz atravs das razes que a seguir sero expostas, requerendo a remessa em apenso Egrgia Turma Recursal, aps cumpridas as formalidades legais. Imperatriz (MA), de OUTUBRO de 2014. ______________________________________ JAMES DOS ANJOS OAB/MA EGRGIO COLGIO RECURSAL CONTRARRAZES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA ATONICE FEITOSA DE…

apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de pobreza da Autora e o comprovante de renda da mesma. Termos que, Pede Deferimento Petrópolis, 21 de fevereiro de 2013. ___________________________________________ RAZÕES DO…

Modelo de Recurso Inominado - Ação Revisional do FGTS Publicado por Kennedy Salvador de Oliveira - 2 dias atrás EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª VARA DO JUIZADO FEDERAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante…

fulcro no art. 42 da lei 9.099/1995, interpor: RECURSO INOMINADO em face da sentença de fls. 38, na ação de indenização por danos morais c/c retratação proposta em seu desfavor por Beltrana de que?, devidamente qualificada nos autos, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Ante o exposto requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da lei n°. 1.060/50, bem como que o recurso seja conhecido e recebido atribuindo-lhe o…

E a todos que de alguma forma, e já justificando as ausências, direta ou indiretamente, contribuíram para o meu Bacharelado em Direito. Obrigado. RESUMO O presente trabalho apresenta um exame da aplicação das multas cominatórias em sede de Juizado Especial Cível e a sua limitação em 40 (quarenta) salários Mínimos. Para alcançar o resultado esperado, foi utilizada como metodologia, a revisão

Cobrança nº: .... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. I – BREVE RESUMO DA LIDE (Descrever o processo originário: pedido inicial, contestação, etc). Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o agravante pela agravado. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” recebeu recurso inominado que versa sobre nulidade absoluta apenas no efeito devolutivo, ficando evidente o prejuízo do