DECLARAÇÕ

2207 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ

PROCESSO N.

______________________, devidamente qualificada nos autos, por meio de sua procuradora infra-assinada, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas.
Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento.
Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de pobreza da Autora e o comprovante de renda da mesma.
Termos que,
Pede Deferimento

Petrópolis, 21 de fevereiro de 2013.

___________________________________________

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Eméritos Julgadores
Tendo em vista, a r. Sentença julgada improcedente a autora, incorfomada com a sentença proferida pelo juizo a quo, não encontrou outra alternativa a não ser utilizar este instrumento, e, que seja apreciado com o devido afago, os motivos a seguir explanados:
Resumo
Tratam os autos da pretensão da Autora, ora Apelante, de buscar através da ação proposta êxito nas cobranças de títulos executivos extrajudiciais.

DA SENTENÇA PROLATADA

Em sentença, a autora teve seus pedidos julgados improcedente, em relação à primeira cártula de n. 000333, vejamos:
... ‘’Inicialmente, no que tange à 1ª cártula (cheque n° 000333 da conta-corrente n° 115588, junto a agência n° 0401 do Banco Bradesco), o mesmo, em verdade, não se configura como título hábil a fundamentar a Ação Cambial ora proposta pela autora. Conforme reconhecido pela própria autora na Inicial e constatado em documento de fls. 05, o referido título, ao ser apresentado à Câmara de Compensação, teve seu pagamento negado pelo ´Motivo 22´, qual seja, ´Divergência ou insuficiência de assinatura´. Ocorre que, conforme estabelece o artigo 1°, VI da Lei 7357/85, a regular assinatura do emitente é um dos requisitos

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