Trabalho Cheque empresa 3

CHEQUE
O cheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito, cujo uso facilita negociações e para que ele seja regular é indispensável que tenha sido sacado contra um banco e que, em poder deste, o sacador possua fundos disponíveis que possam ser movimentados por meio de cheques envolvendo três agentes:
1º - O sacador (emissor ou emitente), que é aquele que emite o cheque.
2º - O beneficiário, que é a pessoa a favor de quem o cheque é emitido.
3º - O sacado, que é o banco onde está depositado o dinheiro do emitente.
Por tal razão no cheque estão presentes dois tipos de relação jurídica: uma entre o emitente e o banco (baseada na conta bancária), outra entre o emitente e o beneficiário.

FORMAS DE EMISSÃO DE CHEQUE
O cheque poderá ser emitido de três formas:
1º - nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do beneficiário;
2º - nominal não à ordem: não pode ser transferido pelo beneficiário;
3º - ao portador: não nomeia um beneficiário e é pagável a quem o apresente ao banco sacado.
Para tornar um cheque não à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não à ordem”, ou “não transferível”, ou “proibido o endosso”, ou outra equivalente.
Oportuno salientar que existem dois prazos que devem ser observados, o do cheque emitidos na mesma praça e cheque emitido em praça distinta. Prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça. Prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação, a lei que regulamenta o cheque é a Lei 7.357/85.
REQUISITOS LEGAIS
Os requisitos essenciais estabelecidos para o cheque estão nos artigos 1ª e 2ª da Lei de Cheque.
Art. 1º O cheque contêm:
I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é