Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JULIANA RODRIGUES ADDAS Curso De Pós Graduação Em Direito Tributário Polo São José Do Rio Preto – SP RESUMO O presente projeto tem como objetivo discutir sobre a constitucionalidade da majoração do IPTU. Nos termos do art. 156, I da CF compete aos Municípios instituir o imposto predial e territorial urbano (IPTU). Já pelo Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 32, define o imposto como sendo ‘a propriedade, o domínio útil

Pós-Graduação em Gestão em Segurança Pública, como parte das exigências para conclusão da disciplina Ética, Cidadania e Direitos Humanos. Prof. Doutor Guilherme Scotti. BRASÍLIA DF 2013 O Poder de Polícia Ambiental Gisele da Mata Santos1 RESUMO: O poder de polícia ambiental exige nova interpretação de toda a legislação ambiental, a fim de que possibilite um maior controle judicial. Tal forma de controle se faz necessário para a garantia dos direitos individuais,…

membros de sua comunidade política). 4. Princípio da proporcionalidade A Constituição alberga interesses individuais, coletivos e sociais; eventual conflito entre eles merece solução de acordo com a respectiva preponderância. Desviar-se dos fins visados pela Constituição, ainda que aplicando literalmente seus dispositivos, vulnera o princípio da proporcionalidade. Denomina-se princípio da proporcionalidade a decorrência do princípio da supremacia da Constituição que tem

RESUMO: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização.…

destinados á gestão dos interesses da coletividade. Subjetivamente, a Administração Pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado agindo concretamente para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar dos cidadãos e de progresso social. Em resumo, a Administração Pública é gestão de coisa alheia; é atividade que se destina a atender necessidades coletivas; age de ofício, sem provocação, para atender aos interesses públicos; é atividade que se destina a atender necessidades…

RESUMO O presente artigo trata do tema “a posição da jurisdição constitucional brasileira acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais…

dos processos administrativos e judiciários Artigo Científico apresentado ao final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Campus Niterói 2007 RESUMO O presente trabalho tem por escopo traçar considerações sobre a efetivação da aplicabilidade imediata do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, de forma a dotá-lo da eficácia…

Aula de Monitoria Conteúdo: Princípio explícito da Moralidade Administrativa; Princípio implícito da Motivação e Princípio da Proporcionalidade. 1. Princípio da Moralidade Administrativa: a moralidade não era consagrada como um princípio jurídico, pois se acreditava que ele não era eivado de juridicidade. A partir de 1980 houve a tentativa de incorporação da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico tendo como defensor da moralidade como princípio jurídico o doutrinador Manoel de

Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de…

OBJETO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 16 5.3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 18 5.3.1. PRINCÍPIOS BASILARES 20 5.3.2. PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. 22 5.3.3. OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS. 32 6. RESUMO DA AULA 41 7. QUESTÕES COMENTADAS 44 8. REFERÊNCIAS 47 1. Apresentação Bem vindos ao curso de Noções de Direito Administrativo, preparatório para o concurso de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro!