Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso de Pós graduação em Direito Tributário, na Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, sob a orientação da Profª. Ana Cristina de Jesus CRICIUMA /SC 2013 RESUMO Previsto na Constituição de 1988, o princípio do não confisco visa proteger o patrimônio particular em face do intuito voraz do Fisco em arrecadar. Por confisco entende-se como a tomada do bem particular por parte do Estado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO Princípio da Proporcionalidade na penhora on-line BELO HORIZONTE / MG 2008 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO Princípio da Proporcionalidade na penhora on-line Monografia apresentada ao curso de Direito sob a orientação…

Processual Penal ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP Código de Processo Penal brasileiro CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça 7 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................... 10 ABSTRACT....................................................................................... 11 INTRODUÇÃO…

de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá,dentre outros, aos princípios da : supremacia do interesse público sobre o interesse particular indisponibilidade finalidade motivação razoabilidade e proporcionalidade ampla defesa e contraditório segurança jurídica autotutela  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Decorre deste princípio posição de supremacia jurídica da Administração em face dasupremacia do…

Colenda Câmara. Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida contra o agravante pela agravado. Merece reforma a decisão agravada pelas razões que de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS: II – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO O MM. Juízo “a quo”, não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o recurso interposto pelo agravante, conforme transcrição da r. decisão abaixo: “A Construtora Segura Ltda

data em que foram praticadas, salvo comprovada má-fé. VII - Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Esses princípios, embora implícitos na Carta Magna, estão expressos no art. 2º da Lei 9784-99. O administrador ser razoável é agindo de forma coerente, lógica, congruente. Assim, não pode agir de forma desequilibrada, descontrolada. É também chamado de princípio da proibição dos excessos. Já a proporcionalidade consiste em agir no equilíbrio entre os atos praticados e as…

que a Resolução 44/2013 gera efeitos diametralmente opostos à finalidade regulatória atribuída ao órgão administrativo, desencadeando patente inobservância aos Princípios da Administração Pública, especialmente aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e da Continuidade dos Serviços Públicos. VI. ILEGALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (Pg. 25) Corrobora a inobservância ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, ao…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Luciane Fraga Rutkoski Orientador: Prof. Ms. Lairson Ribeiro Vicente Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Tecnólogo em Gestão Pública (GPU0041) – Prática do Módulo IV RESUMO O caput do artigo 37, da Constituição Federal determina que A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,…

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINSTRACAO PUBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para complementação nota N1 da disciplina de Direito Empresarial. Goiânia 2015 . RESUMO Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais…