A POSIÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ACERCA DOS LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZADORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

RESUMO

O presente artigo trata do tema “a posição da jurisdição constitucional brasileira acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais. Considerando que o desenvolvimento de um país não está ligado tão somente ao crescimento do mesmo, mas também a melhoria das condições de vida da sociedade é importante que se entenda como se dão, em que momento devem realmente acontecer, e quem são as pessoas possuidoras da capacidade de criar políticas públicas, de forma a serem direcionadas ao desenvolvimento, assim como quais os limites que o Poder Judiciário tem para intervir naquelas situações em que os direitos fundamentais sociais forem negligenciados aos cidadãos. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico, uma vez que sua característica principal é a reflexão teórica-metodológica acerca da prática de interpretação dos textos clássicos e jurídicos, tratando-se de uma análise das “visões de mundo” de uma determinada época, de forma que seja um método de transformação do conhecimento pré-reflexivo em conhecimento teórico, ou seja, através deste busca-se reconstruir os processos interativos, produzindo o sentido prático ou a construção social da realidade, através de pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos e decisões do Supremo Tribunal Federal, como forma de investigação do assunto abordado e de certa forma como contribuição na tentativa de abranger o conhecimento a cerca da eficácia dos direitos fundamentais sociais elencados na Constituição Federal, como problemática apresentada.

Palavras- chave: controle jurisdicional; políticas públicas; direitos fundamentais; direitos sociais.