Representação No Direito

898/1965) O art. 1º da Lei 4.898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Para que possamos compreender perfeitamente todos os artigos da Lei de Abuso de Autoridade, é importante que sejam esclarecidos os significados exatos dos termos utilizados pela lei. Direito de Representação A lei já começa com uma expressão…

será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de Requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver a qualidade para representá-lo.” Se, como afirma o professor Tourinho Filho, podemos definir ação penal “como o direito de pedir ao Estado (representado pelos seus juízes) a aplicação do Direito Penal objetivo”1, este “pedir” ao Estado-juiz resulta do dever estatal da persecução penal. Então, como regra, o…

exigido por lei, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Daí a distinção a ser feita entre ação penal pública Incondicionada e Condicionada: quando promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa, a ação pena; é Incondicionada; quando, entretanto, por lei o Órgão Ministerial depende da representação da vítima ou da requisição o Ministro da Justiça…

Eficácia da representação - Objetiva - Subjetiva (?) * Independência do MP II) Requisição do Ministro da Justiça: a) Natureza política b) Legitimidade ativa c) Prazo(?) d) Retratação (?) e) Eficácia f) Vinculação 2) Ação penal privada a) Titularidade Obs.: Arts. 34 à 37 do CPP b) Princípios: Obs.: Esta tratando da ação penal pública. São princípios da ação penal pública. A eficácia da representação: O MP só pode dar inicio a persecução penal, se houver a…

herdeiro necessário, sendo chamado a suceder junto com os filhos. d) colaterais: só até o quarto grau, e os mais próximos (irmãos) excluem os mais remotos. -Art. 1840: Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. e) o Município: o poder público não é herdeiro, ele é chamado diante da ausência de parentes, a fim de que os bens do falecido não se deteriorem. -Art. 1829, I: aos descendentes, em…

necessário, sendo chamado a suceder junto com os filhos. d) colaterais: só até o quarto grau, e os mais próximos (irmãos) excluem os mais remotos. -Art. 1840: Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. e) o Município: o poder público não é herdeiro, ele é chamado diante da ausência de parentes, a fim de que os bens do falecido não se deteriorem. -Art. 1829, I: aos descendentes,…

Trabalho de TGE sobre Representação Política, resumo cap 4 do livro Elementos da Teoria Geral do Estado de Dalmo Dallari. Representação política Sendo o Estado Democrático, o próprio povo governa. Para o povo externar sua vontade foram elaborados alguns sistemas, como por exemplo, na Suíça, uma assembleia aberta a todos os cidadãos (que tenham direito de votar), porém este sistema só funciona onde o colégio eleitoral é muito restrito, e é…

estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito. Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimônios. Não se lhe admitem os direitos personalísticos. Os direitos da personalidade são aqueles concernentes à…

Assim, é possível definir a ação como o direito através do qual é possível levar um conflito de interesses ao Estado, para que o mesmo seja analisado e solucionado. No processo penal, o conflito de interesses é instalado entre o direito de punir, que surge com a violação de uma norma penal, e o direito de liberdade, que é da natureza humana. Então, a ação penal é o direito através do qual é possível levar o conflito entre o direito de punir e o direito de liberdade ao Estado, para que o mesmo

Universidade Católica de Brasília _ UCB Pró_Reitoria de Graduação Curso de Direito Disciplina: Teoria Geral do Direito Privado Professor (a): Gustavo Lopes Representação (Art.115 CC) Graduando (a) s: Luis Miguel Amorim UC08079147 Rosane Silva Rocha UC13101063 Victor Mendes UC13101049 Wallysson Lustrino UC13101183 …