Representação No Direito

quais as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor da Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade que enseja tríplice responsabilização. PALAVRAS-CHAVE: Crime; Abuso; Autoridade; Administrativa; Civil; Militar. ABSTRACT This…

RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 III.1. INTERPRETAÇÃO TERMINOLÓGICA DE RENÚNCIA NA LEI 11.340/2006 Deve-se exclusivamente ao polêmico art. 16 da lei 11.340/06 as mais variadas interpretações acerca da renúncia, termo expressamente descrito no texto da lei. Pela leitura das mais tradicionais doutrinas nacionais, divulga-se que a renúncia acontece, categoricamente, antes da iniciativa estatal de perseguir o criminoso, e a retratação, no momento imediato ao oferecimento da…

uma condição que é a representação do ofendido ou de quem o representa ou a requisição do Ministério da Justiça. Sem essas condições o MP é inerte e não poderá proceder com a ação.  REPRESENTAÇÃO A representação somente é necessária quando a lei exige, é o consentimento necessário para que o MP ingresse com a ação penal. As hipóteses em que é necessária representação são expressamente determinadas em lei. Também a Lei 9099/95 (art. 88) determina exigência de representação do…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ FACULDADE DE DIREITO SUCESSÃO LEGÍTIMA PROFESSOR Acadêmico Cidade 2012 Introdução Com a morte de alguém os bens precisam ser divididos entre os parentes do de cujus, situação que sempre ocasionou conflitos de interesses, motivo pelo qual o Direito Brasileiro criou o Direito de Sucessão com intuito de disciplinar à transmissão dos bens. O presente trabalho trata da sucessão…

O contrato de mandato e seus aspectos à luz do Direito Civil Brasileiro Trabalho da matéria de Direito trabalhista UNIESP BIRIGUI 2015 O contrato de mandato e seus aspectos à luz do Direito Civil Brasileiro Nomes: Rita Barboza Bezerra Mauro Cezar Batista Galindo Elvis Francisco Borges Richieri Calebe Rodrigo Cordeiro de Oliveira Kevin Willian Oliveira de Faria Lucas de campos Fernandes Luiz Fernandes Borella Valdenio de Almeida Costa UNIESP BIRIGUI 2015

a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve: (A) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal. (B) instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação. (C) aguardar a representação para instaurar o inquérito policial. (D) remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da vítima ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE – ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL, através de seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra: Caio Instruções: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota…

distinção dos descendentes em face da origem da filiação – Igualdade (CF/88) - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO entre os descendentes – Art. 1.851 -Descendente pré-morto, mas que deixa filhos, vivos no momento da abertura da sucessão do avô. - O pré-morto, se vivo fosse, sucederia por direito próprio (ou por cabeça) o seu pai, avô de seus filhos. Estes últimos, por sua vez, pré-morto o pai, sucederiam o avô por representação (ou por estirpe), desde que concorressem com outros irmãos de seu…

Desenvolvimento Fenômeno da Representação no Direito Ocorre que normalmente, é o próprio interessado, com sua vontade, que atua em negócio jurídico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai para si obrigações, e, assim, pratica seus atos da vida civil em geral. Contudo, por muitas vezes, há a possibilidade, e muitas vezes se obriga, de outro praticar atos da vida civil no lugar do representado, de forma que o primeiro, o representante, possa conseguir efeitos jurídicos…

Direito Empresarial II Trabalho com entrega para 12/11/2012 CONTRATOS DE COLABORAÇÃO, DE REPRESENTAÇÃO, DE FRANQUIA. ------------------------------------------------- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Conceito: O contrato de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes designada representante, que pode ser pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha em caráter não eventual para terceiro designado, representada, a mediação de negócios empresariais, que…