Representação No Direito

Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina controle de constitucionalidade das leis, que na verdade, hoje, é apenas um aspecto relevante da Jurisdição Constitucional. Jurisdição Constitucional ou Direito Constitucional Processual é o conjunto de normas e princípios, existentes na Constituição sobre o processo assecuratório dos direitos fundamentais nela inseridos. O processo constitucional ou o Direito Constitucional Processual é a reunião…

Sociedade Civil, Instituições Participativas e Representação: Da Autorização à Legitimidade da Ação Leonardo Avritzer participação política no Brasil democrático tem sido marcada por dois fenômenos importantes: a ampliação da presença da sociedade civil nas políticas públicas e o crescimento das chamadas instituições participativas. Do lado da sociedade civil, diversos atores pertencentes a esse campo político reivindicaram, desde o final do período autoritário, uma maior presença em…

NULIDADES, PARTES, REPRESENTAÇÃO, PROCURADORES E TERCEIROS NULIDADES Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no…

completamente amadurecida; isso ocorre com o passar do tempo e foi o que aconteceu com o sindicalismo. No início, apenas uma idéia pouco estruturada que logo se desenvolve, cresce e chega à maturidade e à realização.2 Dado interessante do nosso direito é que D. Pedro I, na Constituição Imperial de 1824, no art. 179, inciso XXV, aboliu as Corporações de Ofício. “XXV Ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juízes, Escrivães e Mestres.”3 2 - Conceito de Sindicato.…

Apesar de a representação comercial ser regida por legislação especial, e o contrato de emprego pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, DOU de 09.05.1943), há semelhanças entre essas duas figuras. Tema este, de grande relevância e interesse, sendo que para tanto, adiante serão delineadas suas semelhanças e diferenças. A Representação Comercial é disciplinada por legislação especial (Lei Federal, nº. 4.886/65, de 09 de dezembro de 1965, publicada no

DA REPRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO A necessidade de governar, por meio de representante, faz com que se tenha de escolher os representantes. O caminho, traçado pela humanidade, foi à criação de agremiações que viessem aglutinar a vontade e interesses do povo. DOUTRINAS POLÍTICAS DE REPRESENTAÇÃO [1] É importante salientar que existem duas posições referentes a presença e ação do representante, com a interveniência de sua vontade, são elas: “duplicidade” e “identidade”. …

DIREITO DAS SUCESSÕES Sucessão: Vir ao lugar de outro. Transmissão de bens e débitos à herdeiros. Importa neste sentido estrito, vir ao lugar de alguém. Trata dos efeitos patrimoniais da morte e como se regula a transferência de patrimônio de alguém falecido para terceiros. Regula a forma de transmissão e a destinação do patrimônio. Pontos históricos Nos tempos primórdios era uma ofensa aos homens morrer sem deixar um terceiro que administrasse seu patrimônio após a morte.…

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Leis nºs 4.886/65 e 8.420/92 Instrumento particular de CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, celebrado sob a égide da Lei n.º 4.886/65, alterada pela Lei n.º 8.420/92, em que figuram as partes, abaixo nominadas, qualificadas e designadas respectivamente de: REPRESENTANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, registrada no Conselho…

para exercer jurisdição sobre os cidadãos dos países membros, nos casos que especifica. A idéia partiu de duas experiências, datadas de 1993 e 1994, quando foram instituídos dois tribunais especiais temporários para punir as graves violações do direito internacional humanitário ocorridas na ex-Iugoslávia e em Ruanda. A criação desses tribunais especiais e, posteriormente, do Tribunal Penal Internacional, demonstra, sobretudo, o interesse da comunidade internacional em pugnar pelo julgamento de