ABUSO DE AUTORIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE - LEI N° 4.898/65
Antonio Carlos Hartmann
RESUMO
O presente artigo versa sobre Crime de Abuso de Autoridade, que objetiva a interpretação e compreensão das causas que levam uma autoridade civil ou militar atuar acima da lei, praticando o crime de abuso contra o cidadão, como também, informar quais as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor da Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade que enseja tríplice responsabilização.
PALAVRAS-CHAVE: Crime; Abuso; Autoridade; Administrativa; Civil; Militar.
ABSTRACT
This paper discusses Crime Abuse Authority that focuses on interpretation and understanding of the causes that lead to civil or military authority acting above the law, practicing criminal abuse against citizens, but also inform the consequences of this activity in the exercise of public office. Has scope to delimit the topic and make it more understandable and educational understanding of any player of Law nº 4.898, of December 9, 1965, regulating the Right of Representation and the Process of Civil and Criminal Administrative Responsibility in cases of abuse of authority entails accountability threefold.
KEY-WORDS: Crime; Abuse; Authority; Administrative; Civil; Military.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Abuso de Autoridade: Histórico e Conceito; 1.1 Natureza Jurídica; 1.2 Fundamento Constitucional; 1.3 A Lei n° 4.898 de 1965; 2 Autoridades Civil e Militar e os Sujeitos Ativo e Passivo; 2.1 Conceito de Autoridade; 2.2 Objetividade Jurídica; 2.3 Objeto Material; 2.4 Sujeitos do Crime; 3 Representação, Sanções e Procedimentos; 3.1 Direito de Representação; 3.2 Espécies de Abuso de Autoridade; 3.3 Procedimentos; 3.4 Sanções Legais; 3.5 Competência; 3.6 Prescrição; CONCLUSÃO;