ABUSO DE AUTORIDADE

Páginas: 14 (3410 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
ABUSO DE AUTORIDADE - LEI N° 4.898/65
Antonio Carlos Hartmann
RESUMO
O presente artigo versa sobre Crime de Abuso de Autoridade, que objetiva a interpretação e compreensão das causas que levam uma autoridade civil ou militar atuar acima da lei, praticando o crime de abuso contra o cidadão, como também, informar quais as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-secomo escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor da Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade que enseja tríplice responsabilização.
PALAVRAS-CHAVE: Crime; Abuso; Autoridade; Administrativa; Civil; Militar.ABSTRACT
This paper discusses Crime Abuse Authority that focuses on interpretation and understanding of the causes that lead to civil or military authority acting above the law, practicing criminal abuse against citizens, but also inform the consequences of this activity in the exercise of public office. Has scope to delimit the topic and make it more understandable and educational understanding of anyplayer of Law nº 4.898, of December 9, 1965, regulating the Right of Representation and the Process of Civil and Criminal Administrative Responsibility in cases of abuse of authority entails accountability threefold.
KEY-WORDS: Crime; Abuse; Authority; Administrative; Civil; Military.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Abuso de Autoridade: Histórico e Conceito; 1.1 Natureza Jurídica; 1.2 FundamentoConstitucional; 1.3 A Lei n° 4.898 de 1965; 2 Autoridades Civil e Militar e os Sujeitos Ativo e Passivo; 2.1 Conceito de Autoridade; 2.2 Objetividade Jurídica; 2.3 Objeto Material; 2.4 Sujeitos do Crime; 3 Representação, Sanções e Procedimentos; 3.1 Direito de Representação; 3.2 Espécies de Abuso de Autoridade; 3.3 Procedimentos; 3.4 Sanções Legais; 3.5 Competência; 3.6 Prescrição; CONCLUSÃO;REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃOConstantemente a mídia divulga notícias, narrando fatos envolvendo autoridades de âmbito civil ou militar que praticam atos de violência e abuso de autoridade no exercício de suas funções públicas, principalmente envolvendo pobres e negros, o que indica o seu caráter seletivo. Portanto, trata-se de um assunto polêmico que está em constante debate e que interessa a toda sociedade; porisso, a importância de fazer um estudo desse assunto: investigar as causas que levam uma autoridade civil ou militar atuar acima da lei, praticando abuso contra o cidadão, como também informar quais as consequências dessa atuação de autoridades mal preparadas para o exercício de sua função pública.Assim, com o objetivo de delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático ao entendimentode qualquer leitor leigo da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
1 ABUSO DE AUTORIDADE: HISTÓRICO E CONCEITO
A luta entre a liberdade do individuo e o poder do Estado existe desde os mais remotos tempos. À medida que a civilização evolui osdireitos do homem tendem a ser mais respeitados. Mas, para se chegar a tal estado, séculos são necessários.No Brasil, as constituições de 1824 (art. 179, nº 30), de 1891 (art. 72, § 9°), de 1934 (art. 113, nº 10) e de 1946 (art. 141, § 37) asseguravam a faculdade de representação contra os abusos de autoridade. A constituição de 1967 (art. 150,§30) foi mais precisa ao estabelecer a distinção entre osdireitos de representação e de petição, preceito que se repetiu na Emenda Constitucional 1/1969 (art. 153, § 30).Neste contexto histórico que se insere tal diploma, num período pós-revolução de 1964, que explica, por assim dizer, o ranço ideológico presente em seu texto e que serviu de mote para o seu surgimento: a busca pela moralização da função pública, a punição aos pequenos abusos, de modo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Abuso de Autoridade
  • Abuso de autoridade
  • Abuso de autoridade
  • Abuso de autoridade
  • Abuso de autoridade
  • Abuso de autoridade
  • Abuso das autoridades
  • Abuso de autoridade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!