Remedio Constitucional

Ação Popular A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser impetrada por qualquer cidadão, que no sentido jurídico do termo significa todo brasileiro com alistamento eleitoral, perante o Judiciário, para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Qualquer eleitor (mesmo aqueles que acabam de completar 16 anos de idade - neste caso devem ser assistidos) é parte legítima…

CURSO DE DIREITO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Volta Redonda, RJ 2013 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente…

OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. Os Remédios Constitucionais Os remédios constitucionais são direitos-garantias, instrumento para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Tais remédios são ações especiais, pelas quais se emite a pretensão à tutela de um direito, por parte do Poder Judiciário. Assim como há remédio específico para determinada garantia de um direito (ex: habeas corpus – liberdade de locomover), existem também, os que são úteis para proteção de diferentes direitos…

Remédios constitucionais Remédios constitucionais também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais oi direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Mandado de segurança Mandado de segurança coletivo Habeas corpus Habeas data Mandado de injunção Ação popular Mandado de segurança A ação de mandado de…

* REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os Remédios Constitucionais ou Remédios Jurídicos são meios disponíveis pela justiça para o cidadão utilizar contra algo que considere injusto. Eles servem para consertar alguma legalidade ou algum abuso de poder que tenha sido usado contra uma pessoa. O termo “Remédio Jurídico”, não é definido pela constituição, mas qualquer cidadão brasileiro pode utiliza-lo. * Habeas Copus Assegura a liberdade pessoal de cada individuo. Esse…

Remédios Constitucionais. Os ditos remédios constitucionais são meras garantias constitucionais, utilizadas para efetivar o exercício do direito constitucional. São seis esses remédios, o hábeas corpus, hábeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. O Hábeas Corpus é uma ação penal de natureza constitucional, cuja finalidade é prevenir ou sanar a ocorrência de violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade…

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS José Antonio de Araújo Melo Junior ¹ Celso Iglesias Figueiredo ² RESUMO: São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88),…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS RESUMO São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais, termo comum na área jurídica, os Remédios Constitucionais, previstos na Constituição Federal (CF) de 1988, têm indicação apropriada para garantir alguns direitos dos cidadãos. Recomenda-se que os procedimentos de cada um deles sejam amplamente divulgados, para, quando necessário, estas medidas assecuratórias de direitos possam…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Chandler Matheus Gomes de Faria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .....................................................

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4ºed. Rio de Janeiro: Método, 2009. REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são: Habeas corpus (art.5º.,LXVIII) ,Mandato de segurança (art.5º,LXIX) , Mandato de Injunção , Habeas data . Os remédios constitucionais, são direitos, garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os…