Remedio Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL MAURO JOSÉ BATISTA NETO RAQUEL BEZERRA DA SILVA JOSÉ PAULO BEZERRA TURMA: XX NB remédios constitucionais NATAL 2009 MAURO JOSÉ BATISTA NETO RAQUEL BEZERRA DA SILVA JOSÉ PAULO BEZERRA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado á disciplina de Direito Constitucionais para obtenção da primeira nota da primeira unidade do 3º semestre. ORIENTADOR: Profª Patrícia NATAL 2009 Remédios constitucionais Introdução…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GOIÂNIA 2012 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus: Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de…

____________________________________________________________ ___ BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Remédios Constitucionais O perfil constitucional destas ações, conhecidas por garantias constitucionais, nada obstante também se constituírem em direitos, são direitos de ordem processual, são direitos de ingressar em juízo para obter uma medida judicial com uma força específica ou com uma celeridade não encontrável nas ações…

impetrar o seu próprio mandato de segurança individual; ajuizado também o mandato de segurança coletivo, ele poderá prosseguir com sua ação individual ou pedir a suspensão do processo até o julgamento do outro. 1.2. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de atribuições do Poder Público ex: Escolas…

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular. HABEAS CORPUS O Habeas Corpus está previsto no art. 5º incisos LXVII e LXVIII da Constituição Federal, seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto). Ele pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo. É

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode…

quando não houvesse outro meio eficaz para restabelecer o direito do cidadão. Essa orientação dos Tribunais criou a denominada doutrina brasileira do habeas corpus e constitui uma página memorável na história da nossa jurisprudência. A reforma constitucional de 1926 reduziu o objeto do habeas corpus, impedindo a continuação daquela jurisprudência, construída por longo e penoso trabalho dos advogados e magistrados. A aludida reforma prometia criar outro instrumento adequado à proteção…

Habeas Corpus – Art 5º, incisos 67 e 68. Utilizado como remédio para garantir não so a liberdade física, como os demais direitos que tinham como pressuposto básico a locomoção. Impõe o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. Impetrante: autor da ação constitucional de habeas corpus Paciente: O individuo em favor do qual se impetra, podendo ser o próprio impetrante. Autoridade coautora: autoridade que pratica ilegalidade ou abuso de

ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental Antigamente o ato de arguir sobre o descumprimento de preceitos fundamentais pelos Ministros do STF era considerado uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, precisava ser complementada para a apreciação da Suprema Corte. Na contemporaneidade, ela passou a ser de eficácia plena pelo STF (competência originária). A aplicação da ADPF pode ser por arguição autônoma e incidental. Na arguição autônoma, ela tem a característica

Dos Defeitos do Negócio Jurídico – do Erro 22 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – DO ERRO Sumário: 22.1 – Apresentação. 22.1.1 – Ausência total da vontade. 22.2 – Existência de uma vontade manifestada. 22.3 – Erro e ignorância (conceito). 22.4 – Pressupostos do erro. 22.4.1 – Erro substancial. 22.4.1.1 – Erro sobre à natureza do ato. 22.4.1.2 – Erro sobre o objeto principal da declaração no que tange à sua identificação (error in corpus). 22.4.1.3 – Erro sobre algumas qualidades…