Reintegração De Posse Rural

EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, em virtude de lei ou de norma jurídica. Ação de manutenção de posse é o meio de que se pode servir o possuidor que sofrer turbação a fim de se manter na sua posse, receber indenização dos danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência ou, ainda, se de má fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Turbação é todo ato que embaraça o

abordados temas como: Posse de boa-fé. Posse de má-fé. Benfeitoria. Função social. Registro do título. E tem como objetivo responder o seguinte questionário: Considerando as decisões (sentença e acórdão da ação de reintegração de posse, processo nº 201111101011, em que Jane Souza Santos Melo e Rafael Alcântara Melo pretenderam a reintegração de posse de um lote urbano, em desfavor de Anderson Lucena Prata, à luz do que foi discutido no curso de direito civil IV, responda: a) a…

RG nº 4.987.105 SDS/PE e CPF 094.574.162-76, e sua esposa Linda, brasileira, casada, RG nº 6.246.751 e CPF 876.241.553-01, ambos residentes e domiciliados à Rua _____, vem por sua advogada, devidamente nomeada (doc. 1), propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de Gervásio Lima, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado à Rua ______, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Inicialmente, vale ressaltar que os requerentes são casados em…

regulamentadoras dos direitos de propriedade e posse atualmente no Brasil estão previstas no Livro III da lei ordinária federal nº 10406/2002, Código civil brasileiro, que fala do direito das coisas . Inicialmente falaremos da posse. * Posse: é o direito de usufruir da coisa, mediante determinado negócio jurídico. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Não induzem posse os atos de mera permissão ou…

sido injustamente desapossado poderá: I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver; II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro. Títulos cambiários não se sujeitam ao procedimento do CPC; A) Ação reivindicatória: Pressupõe posse atual pelo demandado e perda injusta pelo autor; Não segue o procedimentos especial; Segue o rito ordinário; B) Ação de Anulação: Título perdido ou sonegado; Desconhecimento de quem é o atual possuidor do título; Legitimidade…

principais teorias explicativas da posse: a) Teoria subjetiva de Savigny: Escrita em 1803, diz que a posse é composta por 2 elementos: a.1) Corpus: É a possibilidade de apreensão física da coisa. a.2) Animus: É a intenção de ter a coisa para si. b) Teoria objetiva de Rudolf Von Ihering: Também chamada como teoria simplificada da posse, significa comportar-se como se proprietário fosse, dando a ela uma destinação econômica. Pergunta: O locador de um imóvel exerce a posse? No caso,…

impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.”. 3) “A” é separado de fato de “B” há 4 anos. “A” lhe procura e lhe informa que ainda não se divorciou, porém, denuncia que “B”, que está na posse do imóvel do casal, ofereceu à venda todos os bens móveis que estão na casa a um comerciante da cidade, uma vez que “B” pretende se mudar de domicílio e necessita de dinheiro. “A” lhe apresenta uma listagem com a discriminação de…

Direitos reais Posse e Propriedade Todos os direitos reais deverão ser registrados, diferente dos casos contratuais. Os atos constitutivos da propriedade: 1º - usar – Respeitando a responsabilidade socioambiental da propriedade. 2º - Gozar – Dos frutos e rendimentos que a propriedade provier. Ex: 3º - Dispor – Alienar, vender ... 4º - Reaver – readquirir. Reaver de quem injustamente detenha. Aquisição da propriedade imóvel Da Usucapião – Art. 1.238 CC Usucapião…

Norte do Paraná foi palco de intensos conflitos com a formação da chamada “Guerrilha de Porecatu”, quando os camponeses-posseiros se armaram para manter as terras devolutas de Jaguapitã e Porecatu sob seu domínio e posse, pois o governo do estado havia repassado a grandes proprietários rurais. Ainda na década de 1950, o Sudoeste paranaense foi igualmente palco de intensos conflitos. As lutas surgiram quando os camponeses foram expulsos de suas terras pela manobra empreendida pelo governo…

Horizonte/MG, CEP 3234509, representado neste ato por seu advogado (xxx), OAB (xxx), na rua: Padre Mota, nº 345, bairro: Jardim Vitória, em Belo Horizonte/MG, conforme o instrumento de procuração em anexo vem perante V. Exa, propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMO O PEDIDO DE LIMINAR Em face de José Pedro Da Costa, brasileiro, Mecânico, RG: 13456789 inscrito no CPF nº 67891234657, casado com: Maria Marta Costa, brasileira, doméstica, RG: 12456456, CPF: nº…