Regra E Princípio

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA FORÇA NORMATIVA Kátia Magalhães Arruda* 1 – INTRODUÇÃO: A DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS COMO NORMAS JURÍDICAS P or muito tempo, a doutrina entendeu que os princípios não eram normas jurídicas, o que servia de fundamento para explicar sua baixa eficácia no plano jurídico. Entretanto, tal posição encontra-se ultrapassada, não mais pairando dúvidas: os princípios possuem normatividade, ou seja, as normas jurídicas são o gênero, do qual as…

forma efetiva, todas as nuances do Direito, Hart se esforça em abarcar a inteireza do fenômeno jurídico, com o fito de acolmatar algumas lacunas de certas teorias jurídicas, ou seja, busca fundamentar a existência e o alcance de todas as espécies de regras existentes e as conseqüências de sua aplicação. No intuito de esclarecer sua teoria, bem como demonstrar as falhas daquelas que lhe precederam, o autor lança algumas questões que estão presentes em todos os ordenamentos jurídicos…

agrária e fundada na mão de obra escrava. • Republica: ocorreu entre a Proclamação da República em 1.889 até a década de 20 aproximadamente. Caracteriza-se pela influência liberal, pela utilização da mão de obra estrangeira e a existência de algumas regras de natureza civil especialmente o CC/16, que tratava da locação de serviços. • Intervencionismo - Essa fase teve início na década de 20 e se intensificou coma Revolução de 1930. Passouse a editar leis de regulamentação do trabalho…

uestão 1: Nota: Excelente Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará…

direito material de direito processual, também classifica as normas processuais quanto ao conteúdo, fala sobre as funções dos princípios e explica a importância de cada um deles. Os princípios ao lado das regras são normas jurídicas, mas, cada uma exerce umpapel diferente dentro do sistema normativo. As regras por sua vezpossuem a nítida função de regular, já os princípios são multifuncionais, sendo que existem três funções: fundamentadora, subsidiária e orientadora de interpretação.

qualidade do que é conforme a regra. Tem vários significados, lei, regra, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômenos social etc. O que é o princípio para o direito? Princípios são proposições gerais inferidas da cultura e ordenamentos jurídicos que conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do Direito. Qual a diferença entre princípio e norma? Norma é o gênero, da qual podem ser extraídas espécies normativas, quais sejam, regras ou princípios. As regras não precisam e…

PRINCÍPIOS 4.1 PRICÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 4.1.1. Princípio da proteção 4.1.2. Princípio da irrenunciabilidade de Direito 4.1.3. Princípio da continuidade da relação de emprego 4.1.4. Princípio da primazia da realidade 4.1.5. Princípio da irredutibilidade salarial 4.1.6. Princípio da norma mais favorável 4.1.7. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas 4.1.8. Princípio “in dubio pro operário” 4.1.9. Princípio da condição mais benéfica 4.1.10. Princípio da inalterabilidade…

Determinação das Regras: Generalidades → Fonte não é regra → fonte e o modo de revelação da regra → 3 processos fundamentais: a) Interpretação b) Integração lacunas c) Interpretação enunciativa ( processo lógico obtenção de uma nova regra a partir de uma regra ja apurada) Interpretação → 9º código civil → interpretação em/com função normativa →um movimento que caractriza toda a ordem jurídica→ é um facto mas tambem um dever ser Lacunas → Hipoteses consideradas…

Estado e de sua relação com os cidadãos, em geral, com o uso de uma linguagem mais aberta, podem ser interpretadas sem necessidade de modificações formais; mais restrita) e analítica (mais detalhada – quando desenvolvem maior extensão o conteúdo dos princípios que adotam, resultando em um aumento de seu texto). -quanto à finalidade: negativa (garantias), dirigente (Estado/conduzir) e balanço (negativa+dirigente) -quanto à origem (legitimidade): promulgada (elaborada/democrática),…

seriam o princípio universal do Cosmo e da própria vida. Este seria, para Parmênides, o erro e o problema de toda a filosofia e ciência desde Tales. Ele notava que a verdade não poderia estar nas coisas, e consequentemente nem poderia provir das experiências sensoriais. O caminho correto à verdade estaria só no pensamento. Daí surgia a primeira exposição de um princípio lógico a partir do qual deveria ser conduzido o nosso raciocínio. Esse princípio se chamou de: Resposta a.…