Registro De Imoveis A Importância Do Registro

Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro. Também estabelece…

------------------------------------------------- | REGISTRO DE IMÓVEIS O Registro Imobiliário é regulado pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da…

| |NOME DO ESTÁGIARIO: DANIELA SILVEIRA COLETO | |NOME DA ORGANIZAÇÃO: OFÍCIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS | |TUTOR DE SALA: NUBIA DE SOUZA DA SILVA | |TUTOR ELETRÔNICO:

Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; IV…

credor. Oportuno ressaltar que o art. 1.361, CC, se refere tão somente a coisa móvel e infungível, o que nos remete a Lei nº 9.514/97 que vai versar especialmente sobre a propriedade fiduciária de imóvel. Entretanto, o conceito de propriedade fiduciária é aproveitado para ambos os bens (móvel e imóvel), ou seja, é “um novo direito real de garantia” (GONÇALVES, 2011, p. 435). Nesse sentido, a Lei nº 9.514/97, traz em seu art. 22 o conceito de alienação fiduciária, e o art. 1.368-A…

incorporadora). 2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio. 4. Convocação da primeira Assembléia para eleição de síndico e conselho consultivo. 5. Solicitar o desmembramento do IPTU por unidade. 6. Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com a Convenção. 7. Inscrição do condomínio…

sucessório | 27 Posse e propriedade | 31 Posse: conceitos e distinções | 31 Propriedade | 35 Algumas formas de aquisição de propriedade imóvel | 41 Aquisição da propriedade imóvel pela usucapião | 41 Aquisição da propriedade imóvel pelo registro | 44 Aquisição da propriedade imóvel pela acessão (construção) | 45 Aquisição da propriedade imóvel pela sucessão | 46 Aspectos relacionados ao Direito de Propriedade: direito de vizinhança e condomínio | 49 Direito de…

georreferenciamento de Imóveis Rurais necessita-se de receptores que utilizam uma medição extra a fim de eliminar alguns erros, permitindo assim uma determinação mais acurada e precisa de sua posição, são os chamados GPS geodésicos de uma ou duas frequências. Expor a segurança, estabilidade, transparência que se tem através do processo de georreferenciamento, alcançando que se atribua um correto controle de registro de imóveis rurais. Palavras- chave: georreferenciamento, GPS, imóveis…

Registros públicos:visão geral, aspectos relevantes,importância para a democracia ∗ Marcelo Guimarães Rodrigues ∗  Sumário: 1 Introdução. 2 A busca incessante da (boa) administração. 3 Princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CR). 4 Os Tabelionatos e Registros Públicos na Constituição da República. 5 Principais normas aplicáveis. 6 Natureza jurídica dos serviços. 7 Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do…

proprietários e dos trabalhadores.” – grifos nossos 6 - Princípio da Desapropriação para fins de Reforma Agrária: Abaixo o caput do art. 184, da CF/88: “Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de…