Lei parcelamento solo

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades
1.2. Regime Jurídico:
i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37
Obs. o destino do loteamento é irrelevante
A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento.
Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro.
Também estabelece normas dos contratos de compra e venda, cessões e promessas referente aos lotes.
1.3. Competência
A lei 6.766.1979 prevê normas gerais, podendo os demais entes estabelecer normas complementares.
“Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.”
Em direito urbanístico, conforme ditames constitucionais, a legislação é concorrente entre os entes (excluídos os municípios neste artigo 24 CF). Compete a União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, sendo esta uma competência administrativa.
Entretanto, cabe aos municípios estabelecer politicas de desenvolvimento para garantir a função social das cidades, portanto, a competência municipal não é meramente suplementar do artigo 30, II, CF. Trata-se de competência advinda do artigo 182 CF.
1.4. Urbanização versus Urbanificação
São termos que não se confundem, pois urbanização é o processo de crescimento da população urbana, um fenômeno de concentração urbana. Urbanificação é o processo decorrente da desorganização do fenômeno acima, visando corrigir as distorções, por intermédio da intervenção do Poder Público.
O Urbanismo é técnica e ciência que decorre da urbanificação, assim o