Redação Nova Lei Código Florestal

exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil). § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso…

FLORESTAS - LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos…

INTRODUÇÃO O art. 1º do projeto de lei 30/2011, tal como originariamente aprovado pela Câmara dos Deputados, tinha redação enxuta e apenas especificadora da matéria nele tratada1. Remetido o projeto ao Senado, assim permaneceu o dispositivo nos Pareceres substitutivos do relator, Senador Luiz Henrique, perante a CCJ e perante a CCT/CRA. Foi, contudo, alterado pelo acréscimo de oito incisos, portadores de princípios a serem atendidos em sua aplicação, no Parecer substitutivo do…

1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro é uma Lei Federal criada em 1934 e atualizada em 1965 que tem a finalidade de regular o uso da terra e dos ambientes naturais do nosso País. Além desta Lei, as Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros,…

JURÍDICO MPMG Edição Manual Novo Código Florestal • 2013 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico • ISSN 1809-8673 Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Manual Novo Código Florestal Mauro da Fonseca Ellovitch Av. Álvares Cabral, 1.740, 3o andar, bairro Santo Agostinho Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-916 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico - dipe@mp.mg.gov.br Carlos Alberto Valera Carlos André Mariani Bittencourt Procurador-Geral de Justiça Luiz Antônio Sasdelli Prudente

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO RESERVA LEGAL FLORESTAL Bianor de Paula Brenda Lorrany de Oliveira -19962 Chang Chai Hwi - 22568 Gecione P dos Santos Alves - 17718 Kiara Gomes - 19916 Luciana Maria dos Reis - 19950 Silvia Mudesto - 19921…

URCA – UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI CURSO DE DIREITO – IX SEMESTRE DIREITO AMBIENTAL O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A AGRICULTURA FAMILIAR Michelle de Moura Martins Frankarles Genes de Almeida Sá IGUATU – CEARÀ 2014 1 Sumário 1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL E SUA REFORMA EM MAIO DE 2012 ............................................................................................................................ 3 2. DA AGRICULTURA FAMILIAR .........................................

Sul do Brasil e nos pontos de relevo mais elevado da Região Sudeste. Existem pelo menos dezenove espécies desse tipo de vegetação, das quais treze são endêmicas (existe em um lugar específico). São encontradas na Ilha Norfolk, sudeste da Austrália, Nova Guiné, Argentina, Chile e Brasil. Essa cobertura vegetal se desenvolve em regiões nas quais predomina o clima subtropical, que apresenta invernos rigorosos e verões quentes, com índices pluviométricos relativamente elevados e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO RURAL PLAGEDER JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Porto Alegre 2013 JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação Tecnológica em Desenvolvimento Rural - PLAGEDER, da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito…